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STJ — 3104772

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2026-06-16Data Publicacao: 2026-06-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9bf4e42799f98408432d5e0a856ac5d845634a8ce82ca9bd17dc49bf1e9c8eb

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 DO STJ E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REFUTOU ESSES FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.
  2. O Tribunal estadual manteve a condenação da ré por crime contra a ordem tributária e afastou a tese de prejudicialidade externa.
  3. No recurso especial, houve pedido de suspensão da ação penal e de absolvição por ausência de dolo. O recurso foi inadmitido ante a incidência das Súmulas n. 7 e 283 do STF, e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
  4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial observou o princípio da dialeticidade.
  5. Para afastar a Súmula n. 283 do STF, cabia à parte demonstrar que o recurso especial refutou o fundamento de que o mandado de segurança apenas suspendeu a exigibilidade do crédito para readequação da multa, sem extinguir ou comprometer o débito tributário. Do mesmo modo, para afastar a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, era necessário indicar onde o reclamo especificou o cotejo analítico, com demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, bem como da divergência de soluções jurídicas.
  6. Verificado que o agravo em recurso especial não desenvolveu argumentação específica sobre esses pontos, deve ser mantida a incidência da Súmula 182 n. do STJ.
  7. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 DO STJ E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REFUTOU ESSES FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O Tribunal estadual manteve a condenação da ré por crime contra a ordem tributária e afastou a tese de prejudicialidade externa. 3. No recurso especial, houve pedido de suspensão da ação penal e de absolvição por ausência de dolo. O recurso foi inadmitido ante a incidência das Súmulas n. 7 e 283 do STF, e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial observou o princípio da dialeticidade. 5. Para afastar a Súmula n. 283 do STF, cabia à parte demonstrar que o recurso especial refutou o fundamento de que o mandado de segurança apenas suspendeu a exigibilidade do crédito para readequação da multa, sem extinguir ou comprometer o débito tributário. Do mesmo modo, para afastar a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, era necessário indicar onde o reclamo especificou o cotejo analítico, com demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, bem como da divergência de soluções jurídicas. 6. Verificado que o agravo em recurso especial não desenvolveu argumentação específica sobre esses pontos, deve ser mantida a incidência da Súmula 182 n. do STJ. 7. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.