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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000053820206260228

Classe: Petição CívelÓrgão: 228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGAGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14476c4a0dda174a9ec12c77fa5d625564523a0fa7fd26c8f3ec545e259edc26

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000053820206260228 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 14476c4a0dda174a9ec12c77fa5d625564523a0fa7fd26c8f3ec545e259edc26. SHA-256 do comentário: 61939dacdc4ce30ee350f9b035e39979c4927190347bd32f927f750e8cb25dff.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-05-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2020-08-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-08-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-08-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-08-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-08-12 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2020-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2020-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2020-08-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2020-08-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-08-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-08-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T07:42:34.377000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200405170021
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-04-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 14476c4a0dda174a9ec12c77fa5d625564523a0fa7fd26c8f3ec545e259edc26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-05 a 2020-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-25
Definitivo (TPU 246)
2020-08-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-25
Documento (TPU 581)
2020-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-21
Documento (TPU 581)
2020-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-20
Publicação (TPU 92)
2020-08-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-08-17
Documento (TPU 581)
2020-08-12
Procedência (TPU 219)
2020-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-05T17:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  2. 2020-05-07T14:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  3. 2020-05-07T14:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  4. 2020-08-11T16:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  5. 2020-05-08T14:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  6. 2020-05-08T14:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  7. 2020-05-12T00:03:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  8. 2020-05-12T00:03:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  9. 2020-08-05T16:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  10. 2020-08-12T02:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  11. 2020-08-12T14:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  12. 2020-08-12T14:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  13. 2020-08-12T14:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  14. 2020-08-17T10:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  15. 2020-08-20T00:39:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  16. 2020-08-20T00:39:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  17. 2020-08-21T05:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  18. 2020-08-21T15:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  19. 2020-08-22T01:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  20. 2020-08-25T14:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  21. 2020-04-05T17:00:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  22. 2020-05-07T14:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  23. 2020-05-08T14:05:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  24. 2020-08-06T14:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  25. 2020-08-12T09:15:32.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  26. 2020-08-25T14:26:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}
  27. 2020-08-25T14:26:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14945",
    "nome": "228 ª ZONA ELEITORAL - JACUPIRANGA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.