Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)Data Julgamento: 2026-06-16Data Publicacao: 2026-06-23
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5b325bd8b7f8b5ebaf51fec7797cf7bdbbba42cb987c98cbcea0304b4615df0
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em habeas
corpus pela Sexta Turma, nos quais o embargante sustenta omissão e
contradição quanto ao exame de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, à consideração de sentença do juízo togado sobre
suporte pericial e testemunhal à hipótese culposa e à soberania dos
veredictos do Júri.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado
padece de omissão quanto ao enfrentamento da tese de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de provas
relevantes apresentadas em plenário.
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à
consideração da sentença do juízo togado que reconheceu suporte
pericial e testemunhal à hipótese culposa.
4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ao
reconhecer a existência de teses e laudos que amparavam a versão do
réu, o que, segundo o embargante, impediria a cassação do veredicto
por força da soberania dos veredictos.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, contradição,
ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à revisão do que foi
decidido por mero inconformismo da parte ou ao reexame minucioso de
prova testemunhal e pericial.
6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o Tribunal
estadual, ao analisar o recurso da acusação, realizou juízo de
convencimento permitido, apontando o contrassenso entre a íntima
convicção dos jurados e as provas produzidas ao longo da marcha
processual, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.
7. As razões veiculadas revelam inconformismo com o julgamento da
causa, sem apontar vício específico de omissão ou contradição, o que
torna impróprio o uso do recurso integrativo para rediscutir o
mérito.
8. Inexistência de ambiguidade ou obscuridade e ausência de qualquer
vício apto a amparar os embargos de declaração.
IV. Dispositivo
9. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em habeas
corpus pela Sexta Turma, nos quais o embargante sustenta omissão e
contradição quanto ao exame de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, à consideração de sentença do juízo togado sobre
suporte pericial e testemunhal à hipótese culposa e à soberania dos
veredictos do Júri.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado
padece de omissão quanto ao enfrentamento da tese de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de provas
relevantes apresentadas em plenário.
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à
consideração da sentença do juízo togado que reconheceu suporte
pericial e testemunhal à hipótese culposa.
4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ao
reconhecer a existência de teses e laudos que amparavam a versão do
réu, o que, segundo o embargante, impediria a cassação do veredicto
por força da soberania dos veredictos.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, contradição,
ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à revisão do que foi
decidido por mero inconformismo da parte ou ao reexame minucioso de
prova testemunhal e pericial.
6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o Tribunal
estadual, ao analisar o recurso da acusação, realizou juízo de
convencimento permitido, apontando o contrassenso entre a íntima
convicção dos jurados e as provas produzidas ao longo da marcha
processual, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.
7. As razões veiculadas revelam inconformismo com o julgamento da
causa, sem apontar vício específico de omissão ou contradição, o que
torna impróprio o uso do recurso integrativo para rediscutir o
mérito.
8. Inexistência de ambiguidade ou obscuridade e ausência de qualquer
vício apto a amparar os embargos de declaração.
IV. Dispositivo
9. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.