STJ — 1085804
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25061339c281977d0d56d2349dec45988a69797ca5d0fbe563c5c8afa28b6a10
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1441834
- Número de registro na fonte
- 202601211493
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO A DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVISÃO NONAGESIMAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não é possível conhecer, neste writ, da alegação de cerceamento de defesa por indisponibilidade integral de arquivos eletrônicos, pois a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
- O excesso de prazo caracteriza constrangimento ilegal apenas quando demonstrados atraso injustificado, desídia acusatória ou outra situação incompatível com a razoável duração do processo. No caso, a tramitação revela-se regular, considerada a complexidade, o número de réus e defensores, a solução célere de conflito de competência, o encerramento da instrução do processo originário em 24/4/2026 e o desmembramento motivado por pedido da defesa, não havendo mora inaceitável por responsabilidade do Juízo.
- A duração da prisão provisória por cerca de 11 meses não se mostra excessiva nem desproporcional em relação à pena aplicável pelos delitos de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico.
- A falta de revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica revogação automática da prisão preventiva quando persistirem os fundamentos que autorizaram a medida, conforme interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 6.581 e 6.582.
- A contemporaneidade dos motivos da custódia não se vincula à data dos fatos, mas ao risco atual que a liberdade do agente representa, o qual já reconhecido em julgado recente que denegou habeas corpus postulada em favor do paciente.
- Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO A DOCUMENTOS
ELETRÔNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVISÃO NONAGESIMAL. CONTEMPORANEIDADE
DOS FUNDAMENTOS.
1. Não é possível conhecer, neste writ, da alegação de cerceamento
de defesa por indisponibilidade integral de arquivos eletrônicos,
pois a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. O excesso de prazo caracteriza constrangimento ilegal apenas
quando demonstrados atraso injustificado, desídia acusatória ou
outra situação incompatível com a razoável duração do processo. No
caso, a tramitação revela-se regular, considerada a complexidade, o
número de réus e defensores, a solução célere de conflito de
competência, o encerramento da instrução do processo originário em
24/4/2026 e o desmembramento motivado por pedido da defesa, não
havendo mora inaceitável por responsabilidade do Juízo.
3. A duração da prisão provisória por cerca de 11 meses não se
mostra excessiva nem desproporcional em relação à pena aplicável
pelos delitos de tráfico interestadual de drogas e associação para o
tráfico.
4. A falta de revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo
único, do CPP não implica revogação automática da prisão preventiva
quando persistirem os fundamentos que autorizaram a medida, conforme
interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.
6.581 e 6.582.
5. A contemporaneidade dos motivos da custódia não se vincula à data
dos fatos, mas ao risco atual que a liberdade do agente representa,
o qual já reconhecido em julgado recente que denegou habeas corpus
postulada em favor do paciente.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem
denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte,
denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO NONAGESIMAL - AUSÊNCIA - FUNDAMENTOS DA MEDIDA - PERSISTÊNCIA)
STF - [[ADI 6581]], [[ADI 6582]]
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS DETERMINANTES - CONTEMPORANEIDADE)
STJ - {{HC 1042269}}-MT
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00316 PAR:ÚNICO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1085804 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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