STJ — 3183964
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a48f8a45d9c35ae83aed7a096f7ccc5b5ed711c737077b35428a321e2dd2d87d
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do
agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas 182/STJ e
7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão
quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos
da decisão de inadmissibilidade e à aplicação da Súmula 182/STJ;
(ii) saber se houve omissão na fundamentação da incidência da Súmula
7/STJ e se é possível examinar dosimetria e proporcionalidade sob
óbice processual; (iii) saber se é legítima a aplicação do CPC/2015
e do RISTJ ao regime dos recursos excepcionais em matéria penal; e
(iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é
cabível o prequestionamento sem vício integrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado enfrentou a ausência de impugnação
específica, apontando falha na indicação do permissivo
constitucional e insuficiência do ataque aos fundamentos de
inadmissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ.
4. A incidência da Súmula 7/STJ foi justificada pelo fato de as
razões recursais rediscutirem a suficiência probatória e a
dosimetria da pena sem demonstrar que a solução dispensaria o
reexame de provas, o que inviabiliza o exame do mérito por óbice
formal, sendo igualmente legítima a aplicação do CPC/2015 e do RISTJ
ao regime dos recursos excepcionais por disciplinarem técnicas
recursais e pressupostos gerais de admissibilidade perfeitamente
compatíveis com a instância extraordinária criminal.
5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
embargado explicita claramente suas razões de decidir e delimita os
óbices formais que impedem a análise de fundo, bem como os
aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem ao
prequestionamento dissociado de vício integrativo.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CRIME CONTRA CRIANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS
182/STJ, 7/STJ E 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do
agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas 182/STJ e
7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão
quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos
da decisão de inadmissibilidade e à aplicação da Súmula 182/STJ;
(ii) saber se houve omissão na fundamentação da incidência da Súmula
7/STJ e se é possível examinar dosimetria e proporcionalidade sob
óbice processual; (iii) saber se é legítima a aplicação do CPC/2015
e do RISTJ ao regime dos recursos excepcionais em matéria penal; e
(iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é
cabível o prequestionamento sem vício integrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado enfrentou a ausência de impugnação
específica, apontando falha na indicação do permissivo
constitucional e insuficiência do ataque aos fundamentos de
inadmissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ.
4. A incidência da Súmula 7/STJ foi justificada pelo fato de as
razões recursais rediscutirem a suficiência probatória e a
dosimetria da pena sem demonstrar que a solução dispensaria o
reexame de provas, o que inviabiliza o exame do mérito por óbice
formal, sendo igualmente legítima a aplicação do CPC/2015 e do RISTJ
ao regime dos recursos excepcionais por disciplinarem técnicas
recursais e pressupostos gerais de admissibilidade perfeitamente
compatíveis com a instância extraordinária criminal.
5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
embargado explicita claramente suas razões de decidir e delimita os
óbices formais que impedem a análise de fundo, bem como os
aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem ao
prequestionamento dissociado de vício integrativo.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.