STJ — 3189537

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ÓBICE DA SÚMULA 182 DESTA CORTE SUPERIOR. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, por sua vez, não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica ao óbice de ausência de prequestionamento aplicado com base na Súmula 282/STF. 2. O agravante reiterou no agravo regimental as teses de mérito do recurso especial (suposta violação ao art. 155 do CPP e alegada legítima defesa), sem enfrentar o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à ausência de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem os vícios do art. 619 do CPP, pois o acórdão colegiado fundamentou de forma clara e suficiente o não conhecimento do agravo regimental, afastando omissão e contradição. 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar, de modo específico e fundamentado, os óbices indicados na decisão agravada; a mera reiteração de teses de mérito não supre essa exigência (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ). 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem à atribuição de efeitos infringentes quando ausentes os vícios legais, razão pela qual se impõe a rejeição. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.