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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07000119720148020023

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de CamaragibeGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe0f022b27defef76f62b2e7784fe7771a17788510868c21d66fc074b305bdec

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fe0f022b27defef76f62b2e7784fe7771a17788510868c21d66fc074b305bdec
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fe0f022b27defef76f62b2e7784fe7771a17788510868c21d66fc074b305bdec
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-09-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-10-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2015-01-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2015-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2015-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2015-03-31 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2019-03-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2019-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-04-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-09-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-10-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-10-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2021-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2022-09-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2022-09-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2022-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-03 a 2022-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-27
Definitivo (TPU 246)
2022-09-12
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-02
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-10-09
Conclusão (TPU 51)
2020-10-08
Petição (TPU 85)
2020-10-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-08-04
Mero expediente (TPU 11010)
2020-04-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-03T13:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2014-09-03T13:10:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2022-09-27T15:45:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2022-09-12T11:09:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2022-09-02T13:03:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2021-09-09T11:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2020-10-27T13:03:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  8. 2020-10-09T11:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2020-10-08T17:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2020-10-04T01:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  11. 2020-09-24T13:21:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2020-09-24T13:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  13. 2020-08-04T18:51:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2020-04-26T15:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2019-04-16T13:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2019-04-11T14:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2019-04-10T19:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2019-03-14T15:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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  19. 2014-09-18T13:28:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-10-24T10:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  21. 2014-11-17T09:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-11-18T10:49:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-01-07T11:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  24. 2015-01-07T12:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-01-07T12:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2015-02-06T12:11:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  27. 2015-03-18T11:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2015-03-31T10:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  29. 2015-03-31T10:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2015-06-11T18:47:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-09-30T13:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-11-03T08:49:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2019-01-11T11:01:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-05-08T10:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.