STJ — 3210117

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU DIALETICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO TARDIA E INSUFICIENTE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dentre outros, pelo óbice da Súmula 7/STJ. No agravo em recurso especial, o Agravante afirmou a pretensão de mera revaloração jurídica. A decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ, destacando a não superação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Agravante sustenta observância do princípio da dialeticidade, defende o afastamento da Súmula 182/STJ e afirma ter refutado minuciosamente a aplicação da Súmula 7/STJ ao demonstrar tratar-se de teses estritamente de direito, requerendo reconsideração ou submissão ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos da Súmula 182/STJ e se é possível suprir, em agravo regimental, a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, ou se incide a preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, pontual e suficiente, cada um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. A inobservância atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento. 7. O Agravante não demonstrou, por cotejo analítico a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão demanda apenas revaloração jurídica, mantendo hígido o óbice da Súmula 7/STJ. Alegações genéricas são insuficientes. 8. A complementação ou detalhamento das razões deficiente do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental é inviável, por força da preclusão consumativa. O momento processual adequado é a petição do agravo prevista no art. 1.042 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.