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STJ — 75248

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇAOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2026-06-09Data Publicacao: 2026-06-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2275566828e503746e5875a59cd6bd61dfd555ea242e5d34d43f75fe46a73b0f

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS À SESSÃO PLENÁRIA. MULTA JUDICIAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 14.752/2023. SUPRESSÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP E DESLOCAMENTO DA APURAÇÃO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS À SESSÃO PLENÁRIA. MULTA JUDICIAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 14.752/2023. SUPRESSÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP E DESLOCAMENTO DA APURAÇÃO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.