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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00038798020064036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f71bdf3850ae531e54091dae73c6ff6b4f7940d84450b59f75bd23b3463d5c27

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f71bdf3850ae531e54091dae73c6ff6b4f7940d84450b59f75bd23b3463d5c27
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f71bdf3850ae531e54091dae73c6ff6b4f7940d84450b59f75bd23b3463d5c27
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: f71bdf3850ae531e54091dae73c6ff6b4f7940d84450b59f75bd23b3463d5c27
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2007-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2008-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2008-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2008-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2009-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2009-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2010-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2010-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2011-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2012-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2012-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2012-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2012-09-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-09-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-26 a 2013-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2012-09-26
Por decisão judicial (TPU 898)
2012-09-04
Petição (TPU 85)
2012-09-03
Recebimento (TPU 132)
2012-08-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-03-14
Conclusão (TPU 51)
2012-03-13
Petição (TPU 85)
2012-03-13
Petição (TPU 85)
2012-03-12
Recebimento (TPU 132)
2011-10-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-06-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-04-26T16:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2007-04-23T14:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-12-13T12:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-04-28T16:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-29T15:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2008-01-29T15:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2009-11-18T17:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2009-08-20T15:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2010-03-03T13:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2010-08-10T13:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2011-06-13T17:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2012-03-14T14:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  14. 2012-03-13T17:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-01-08T15:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  16. 2008-07-25T17:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-01-28T17:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2012-09-04T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2007-10-22T18:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  20. 2012-03-13T17:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  21. 2006-10-03T11:18:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2007-12-18T16:19:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2007-10-04T15:48:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2008-06-16T17:05:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2011-10-06T14:23:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2012-08-24T13:47:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2007-10-19T14:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2006-10-17T11:49:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2008-01-09T17:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2008-07-21T17:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-03-12T15:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-09-26T13:31:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2012-09-03T10:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2013-06-17T09:56:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.