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STJ — 2806840

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: HUMBERTO MARTINSData Julgamento: 2026-06-30Data Publicacao: 2026-07-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d90434371598d6c5c34b6901da4fec6855a817d00527ac144f832b10aae3e9c8

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM CAUÇÃO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. (2) ARTS. 520 E 521 DO CPC. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (3) ARTS. 8º, 523, § 1º, 805, 835, § 2º, 848, PARÁGRAFO ÚNICO, E 926 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FATO SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em controvérsia relativa à possibilidade de levantamento de valores sem caução em cumprimento provisório de sentença.
  2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional em razão da alegada omissão quanto à necessidade de caução, à ocorrência de decisão surpresa e ao risco de dano grave; (ii) a controvérsia acerca da dispensa de caução demanda apenas interpretação dos arts. 520 e 521 do CPC, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; (iii) houve efetivo prequestionamento dos arts. 8º, 523, § 1º, 805, 835, § 2º, 848, parágrafo único, e 926 do CPC; e (iv) fato superveniente relacionado à concessão de efeito suspensivo em outro recurso impõe a reforma da decisão agravada.
  3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
  4. A dispensa de caução prevista no art. 521 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser excepcionada quando evidenciado risco de grave dano ou de difícil reparação.
  5. A revisão da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à inexistência de risco concreto apto a justificar a exigência de caução demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
  6. A ausência de apreciação específica, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados no recurso especial impede o conhecimento da insurgência, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
  7. O fato superveniente relacionado à atribuição de efeito suspensivo em recurso conexo não altera os limites cognitivos do recurso especial nem afasta os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM CAUÇÃO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. (2) ARTS. 520 E 521 DO CPC. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (3) ARTS. 8º, 523, § 1º, 805, 835, § 2º, 848, PARÁGRAFO ÚNICO, E 926 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FATO SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em controvérsia relativa à possibilidade de levantamento de valores sem caução em cumprimento provisório de sentença. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional em razão da alegada omissão quanto à necessidade de caução, à ocorrência de decisão surpresa e ao risco de dano grave; (ii) a controvérsia acerca da dispensa de caução demanda apenas interpretação dos arts. 520 e 521 do CPC, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; (iii) houve efetivo prequestionamento dos arts. 8º, 523, § 1º, 805, 835, § 2º, 848, parágrafo único, e 926 do CPC; e (iv) fato superveniente relacionado à concessão de efeito suspensivo em outro recurso impõe a reforma da decisão agravada. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4. A dispensa de caução prevista no art. 521 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser excepcionada quando evidenciado risco de grave dano ou de difícil reparação. 5. A revisão da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à inexistência de risco concreto apto a justificar a exigência de caução demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A ausência de apreciação específica, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados no recurso especial impede o conhecimento da insurgência, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 7. O fato superveniente relacionado à atribuição de efeito suspensivo em recurso conexo não altera os limites cognitivos do recurso especial nem afasta os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.