TRE-AM — 06000239120236040058

Classe: Petição CívelOrgao: 58 ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-15

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Assuntos

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos | Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral

Movimentações públicas

  1. 2023-07-15T18:56:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-07-17T11:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-07-17T11:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-07-17T11:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-07-25T11:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-07-25T13:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-07-26T13:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-07-27T13:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-08-08T09:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  10. 2023-08-08T09:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-08T09:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  12. 2023-08-08T10:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  13. 2023-08-16T10:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-08-16T11:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  15. 2023-08-21T11:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
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      }
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  16. 2023-08-23T10:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2023-08-24T11:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  18. 2023-08-24T11:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  19. 2023-08-28T20:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  20. 2023-08-28T20:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  21. 2023-08-29T09:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  22. 2023-08-29T09:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  23. 2023-09-29T12:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  24. 2023-10-02T12:42:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  25. 2023-10-06T13:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  26. 2023-10-10T08:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  27. 2023-10-24T12:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  28. 2023-10-25T11:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  29. 2023-08-09T02:28:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  30. 2023-08-09T02:28:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
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      }
    }
  31. 2023-08-16T03:10:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  32. 2023-08-25T02:16:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  33. 2023-08-25T02:16:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
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      }
    }
  34. 2023-10-10T02:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  35. 2023-10-10T02:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  36. 2023-10-17T04:10:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  37. 2023-10-25T11:23:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  38. 2023-07-15T18:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
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  39. 2023-07-19T08:23:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
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  40. 2023-07-19T08:24:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  41. 2023-07-19T08:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  42. 2023-07-26T11:29:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
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  43. 2023-07-26T11:38:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  44. 2023-08-08T10:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  45. 2023-08-08T10:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  46. 2023-08-16T11:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  47. 2023-08-24T11:28:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
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  48. 2023-08-24T11:28:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  49. 2023-08-24T11:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  50. 2023-08-24T11:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  51. 2023-08-24T11:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  52. 2023-09-18T11:53:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  53. 2023-09-18T11:53:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
    }
  54. 2023-09-20T11:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
        "nome": "58  ZONA ELEITORAL"
      }
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  55. 2023-09-29T13:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  56. 2023-10-09T08:33:13.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
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  57. 2023-10-09T08:33:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  58. 2023-10-09T08:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
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      }
    }
  59. 2023-10-09T08:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
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  60. 2023-10-09T08:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
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  61. 2023-10-25T11:25:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
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  62. 2023-10-25T11:25:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14393",
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      }
    }

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.