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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMA 00000514420138100117

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 06cb4d22257ca5655e089a44de2865bebc7bd4c0bd411db5f82f9ec2939c5b2c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 06cb4d22257ca5655e089a44de2865bebc7bd4c0bd411db5f82f9ec2939c5b2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 279 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  2. 2017-09-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  3. 2022-09-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  4. 2023-04-20 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-05-25 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2023-05-26 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2023-05-30 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2023-05-30 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2023-06-06 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  10. 2026-06-17 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  11. 2026-06-18 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/227/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  12. 2026-07-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  13. 2026-08-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  14. 2026-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  15. 2026-08-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  16. 2026-08-28 — Preliminar; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  17. 2026-08-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  18. 2026-08-30 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-21 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/264
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-29 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/270
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:43:37.904000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130227000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 06cb4d22257ca5655e089a44de2865bebc7bd4c0bd411db5f82f9ec2939c5b2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 279 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-27 a 2026-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-30
Documento (TPU 581)
2026-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-28
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-28
Preliminar (TPU 12753)
2026-08-28
Publicação (TPU 92)
2026-08-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-27
Mandado (TPU 106)
2026-08-27
Petição (TPU 85)
2026-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-26
Documento (TPU 581)
2026-08-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-08-20
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 279. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-04T19:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2023-04-08T11:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3817",
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  }
}
  3. 2023-04-08T11:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "3817",
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  4. 2023-04-20T10:47:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3817",
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  5. 2023-04-24T16:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3817",
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  }
}
  6. 2023-04-25T12:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  7. 2023-04-25T12:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  8. 2023-04-25T12:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  9. 2023-04-25T12:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
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  }
}
  10. 2023-04-25T15:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  11. 2023-04-26T11:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  12. 2023-04-27T00:18:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3817",
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  }
}
  13. 2025-10-03T12:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
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  }
}
  14. 2025-10-02T20:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
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  }
}
  15. 2025-09-29T10:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  16. 2025-09-26T11:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  17. 2025-09-26T02:20:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  18. 2025-09-26T02:20:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  19. 2025-09-24T11:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  20. 2025-09-24T11:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  21. 2025-08-25T17:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  22. 2025-08-25T16:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  23. 2025-08-25T16:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  24. 2024-12-09T11:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  25. 2024-09-18T17:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  26. 2024-09-18T17:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  27. 2023-04-27T00:18:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  28. 2023-04-27T11:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  29. 2023-04-28T10:26:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  30. 2023-04-28T15:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2023-04-28T15:20:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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  32. 2023-04-28T15:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2023-04-28T15:21:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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  37. 2023-04-28T15:23:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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  38. 2023-04-28T15:24:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2023-04-28T15:24:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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  40. 2023-04-28T15:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.