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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00066568219994036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-08-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05a64d816db4592d6c8db995fa05c7c370f2f6597a844185213078d015ad80c6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 05a64d816db4592d6c8db995fa05c7c370f2f6597a844185213078d015ad80c6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-08-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1999-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2002-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-03-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2007-04-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-06-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2021-07-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2021-08-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2021-08-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2021-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2021-08-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2021-08-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2021-09-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2021-09-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2021-11-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2021-11-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2021-11-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-23 para o assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-03 no assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-08-17 a 2021-11-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-11-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-17
Recebimento (TPU 132)
2021-09-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-08-26
Publicação (TPU 92)
2021-08-24
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-08-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-08-03
Conclusão (TPU 51)
2021-07-23
Recebimento (TPU 132)
2021-06-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-08-17T17:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 1999-08-24T13:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2002-06-05T12:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2007-03-27T16:22:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2007-04-27T16:04:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  6. 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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  }
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  7. 2021-08-03T15:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  8. 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2001-12-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2003-01-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2004-09-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2005-12-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2006-10-26T16:26:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2007-07-05T16:30:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2008-06-16T13:58:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2009-07-16T16:04:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2010-01-14T14:03:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2010-01-15T14:56:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2010-08-26T13:47:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2011-09-22T16:16:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2012-08-02T16:01:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2013-06-21T12:28:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13754",
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  24. 2014-01-31T14:01:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  25. 2014-05-23T09:50:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  26. 2021-06-17T15:18:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  27. 2021-06-25T13:29:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  28. 2021-08-26T15:59:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  29. 2021-09-03T13:07:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  30. 2021-11-03T19:00:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  31. 2001-08-29T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-04-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-05-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2005-04-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2005-06-17T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2005-12-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2007-01-11T17:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2007-03-30T13:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2007-05-02T12:15:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2007-08-27T16:39:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.