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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00059015320024036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6280af56098f53d7cb51428f03d0ca266b7f3a82c85a1ff419eadce7f4354d5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d6280af56098f53d7cb51428f03d0ca266b7f3a82c85a1ff419eadce7f4354d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d6280af56098f53d7cb51428f03d0ca266b7f3a82c85a1ff419eadce7f4354d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2007-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2008-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2008-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2008-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2008-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2009-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2009-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2010-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2010-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2010-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2011-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2011-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2011-11-21 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2011-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2013-06-17 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-07 a 2013-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-06-17
Execução frustrada (TPU 276)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2012-06-04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2012-06-04
Execução frustrada (TPU 276)
2012-06-04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2012-02-28
Execução frustrada (TPU 276)
2012-02-24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2012-02-24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2012-01-31
Execução frustrada (TPU 276)
2011-11-21
Conclusão (TPU 51)
2011-11-21
Conclusão (TPU 51)
2011-11-21
Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-08-07T15:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-08-12T17:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-09-01T15:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-08-22T17:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-02-19T09:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-08-06T14:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2004-02-25T16:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2005-03-01T13:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2005-11-29T14:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-07-18T18:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2006-04-17T17:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2006-07-27T14:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2007-06-22T15:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2007-11-26T17:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-04-30T15:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2008-12-18T16:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2009-05-15T15:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2010-12-15T14:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2010-01-15T16:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2011-11-21T15:26:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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    }
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  21. 2011-10-24T12:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2011-11-21T15:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2011-11-21T17:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  24. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "sorteio",
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    },
    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  25. 2008-04-28T15:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2009-05-12T16:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2011-07-11T17:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2008-12-17T16:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2010-12-14T16:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2009-11-18T15:46:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2009-11-20T16:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-02-24T15:28:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  33. 2012-06-04T15:07:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  34. 2012-01-31T15:04:11.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  35. 2012-06-04T15:17:12.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  36. 2012-02-28T14:40:05.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  37. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  38. 2012-02-24T15:28:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  39. 2012-06-04T15:07:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.