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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00258597820058240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 276fb7351f00823323e93461d87abfe1644dd35abca2f2aeb6133e31c434b544

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00258597820058240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 276fb7351f00823323e93461d87abfe1644dd35abca2f2aeb6133e31c434b544. SHA-256 do comentário: d32fed6fd2fea1b2cb83e79dee95628bade7b8eb6b0ada0b4449f5413f86ee86.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-12-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2011-12-12 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2018-08-22 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-08-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-05-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-05-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-07-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-07-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-10-22 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-10-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-10-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-11-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-11-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-01-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-25T23:46:53.451000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20051219000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 276fb7351f00823323e93461d87abfe1644dd35abca2f2aeb6133e31c434b544

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-12-19 a 2020-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-04
Definitivo (TPU 246)
2020-03-04
Documento (TPU 581)
2020-01-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-07
Recebimento (TPU 132)
2019-11-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-25
Publicação (TPU 92)
2019-10-22
Recebimento (TPU 132)
2019-10-22
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-07-30
Conclusão (TPU 51)
2019-07-17
Petição (TPU 85)
2019-07-15
Recebimento (TPU 132)
2019-05-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-04T14:55:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-03-04T14:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-01-13T17:53:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2019-11-07T12:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2019-11-01T13:55:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2019-10-25T16:05:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2019-10-22T13:13:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2019-10-22T12:42:27.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  9. 2019-07-30T13:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2019-07-17T18:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2019-07-15T17:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2019-05-24T12:27:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2019-05-20T14:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2019-05-17T17:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2018-08-22T15:52:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2018-08-22T15:28:14.000Z — Reativação (TPU 849)
  17. 2011-12-12T19:59:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2011-12-12T19:59:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  19. 2011-05-04T11:12:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2011-04-13T16:06:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2011-04-01T16:35:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2010-11-30T14:14:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  23. 2010-11-10T14:05:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2010-11-10T13:10:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2010-11-09T18:48:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2010-11-08T17:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2010-08-20T17:09:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2010-07-26T12:20:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2010-07-23T17:58:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2010-07-07T12:21:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2010-07-06T17:36:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2010-05-20T16:34:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2010-02-08T12:44:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2010-01-25T13:18:02.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2007-02-08T16:02:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2007-01-09T11:04:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2007-01-08T12:06:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2006-12-19T15:11:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2006-12-19T13:26:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2006-12-19T12:23:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.