STJ — 3176822
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2515f42c34c2516dd9284bc393095f29775251a60fdc74a7e6f1a6673491e50e
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas
Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.
2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização
por danos materiais e morais decorrente de vício oculto em veículo
usado, com pedidos de resolução do negócio, substituição do bem ou
restituição dos valores e compensação moral.
3. O Juízo de primeiro grau decretou a resolução do negócio,
condenou solidariamente as rés à substituição do veículo ou à
restituição do preço e fixou danos morais em R$ 10.000,00.
4. A Corte a quo manteve integralmente a sentença, reconheceu a
sucessão empresarial e a responsabilidade solidária, além do dano
moral in re ipsa e pela perda do tempo útil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de sucessão
empresarial demanda apenas subsunção jurídica aos arts. 1.142, 1.146
e 1.147 do Código Civil, afastando a incidência da Súmula n. 7 do
STJ; (ii) saber se deve ser afastada a Súmula n. 284 do STF por
adequada delimitação da controvérsia e indicação de dispositivos
legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia
demanda o reexame de elementos de fato e de provas.
7. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de
fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais
violados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise
da controvérsia demanda reexame de elementos de fato e de provas.
2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando há deficiência de
fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei em
tese violado".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.142, 1.146 e 1.147.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.
284.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZATÓRIA POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. SUCESSÃO
EMPRESARIAL E DANO MORAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas
Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.
2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização
por danos materiais e morais decorrente de vício oculto em veículo
usado, com pedidos de resolução do negócio, substituição do bem ou
restituição dos valores e compensação moral.
3. O Juízo de primeiro grau decretou a resolução do negócio,
condenou solidariamente as rés à substituição do veículo ou à
restituição do preço e fixou danos morais em R$ 10.000,00.
4. A Corte a quo manteve integralmente a sentença, reconheceu a
sucessão empresarial e a responsabilidade solidária, além do dano
moral in re ipsa e pela perda do tempo útil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de sucessão
empresarial demanda apenas subsunção jurídica aos arts. 1.142, 1.146
e 1.147 do Código Civil, afastando a incidência da Súmula n. 7 do
STJ; (ii) saber se deve ser afastada a Súmula n. 284 do STF por
adequada delimitação da controvérsia e indicação de dispositivos
legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia
demanda o reexame de elementos de fato e de provas.
7. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de
fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais
violados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise
da controvérsia demanda reexame de elementos de fato e de provas.
2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando há deficiência de
fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei em
tese violado".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.142, 1.146 e 1.147.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.
284.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.