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Execução de Alimentos — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00030665920138250034

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-05-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 884fa5b2834cda65b52df85eb19dded2af0021802a307c3d4e3df5fd7bc71313

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030665920138250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 884fa5b2834cda65b52df85eb19dded2af0021802a307c3d4e3df5fd7bc71313. SHA-256 do comentário: c7d999c62559bad3843f6695c0d8f8899c9629d0ca5f7326fc6d1fe6c2bf9f72.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 884fa5b2834cda65b52df85eb19dded2af0021802a307c3d4e3df5fd7bc71313
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
  • Registro documental: 884fa5b2834cda65b52df85eb19dded2af0021802a307c3d4e3df5fd7bc71313
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  2. 2014-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2014-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2014-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2014-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2014-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2014-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2015-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2015-08-19 — Mero expediente; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2015-09-09 — Homologação de Transação; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2015-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2015-10-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  13. 2015-10-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  14. 2015-10-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  15. 2015-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2015-11-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2015-11-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2015-11-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-09-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T13:31:23.759000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130524120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-05-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 884fa5b2834cda65b52df85eb19dded2af0021802a307c3d4e3df5fd7bc71313

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 160 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-24 a 2015-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-11-17
Definitivo (TPU 246)
2015-11-16
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-06
Conclusão (TPU 51)
2015-11-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-26
Documento (TPU 581)
2015-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2015-10-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-10-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-02
Recebimento (TPU 132)
2015-10-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 160. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-09T12:34:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8417",
    "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  2. 2015-08-19T06:51:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2015-01-28T10:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-12-02T12:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-09-19T10:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2014-06-05T09:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2014-04-11T11:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2014-04-01T13:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2014-02-11T12:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2015-11-06T10:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-10-19T12:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-10-16T11:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-10-15T02:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-10-02T13:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-10-02T09:36:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-09-17T12:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-09-11T02:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-09-02T09:59:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-09-01T09:41:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-09-01T09:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-09-01T02:47:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-08-31T11:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-08-20T10:53:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-08-20T10:52:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-08-20T09:27:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-08-20T09:18:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-08-20T08:56:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-02-27T11:51:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-02-27T11:50:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-02-23T12:43:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-01-28T09:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-01-27T13:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2015-01-27T13:48:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-01-27T13:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-01-27T11:25:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-01-27T11:23:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2014-12-17T18:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2014-11-17T08:34:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2014-10-20T10:16:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2014-10-08T14:09:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.