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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00067469019994036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTEGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-08-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef97debca4fa542d60a2537a0bf729d186431a88626ad2d526b1c59a49e5968b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ef97debca4fa542d60a2537a0bf729d186431a88626ad2d526b1c59a49e5968b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ef97debca4fa542d60a2537a0bf729d186431a88626ad2d526b1c59a49e5968b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-08-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2013-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2014-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2015-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2015-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2015-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  8. 2016-08-23 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2016-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2016-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2017-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2017-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2017-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2018-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2019-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2019-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2019-08-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-08-18 a 2019-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-08-20
Recebimento (TPU 132)
2019-06-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-04-24
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-15
Conclusão (TPU 51)
2019-02-26
Petição (TPU 85)
2019-02-22
Recebimento (TPU 132)
2019-02-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-12-14
Mero expediente (TPU 11010)
2018-12-12
Conclusão (TPU 51)
2017-05-15
Recebimento (TPU 132)
2017-04-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-08-24T12:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 1999-08-18T18:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2000-03-31T14:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2000-11-10T14:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2001-02-28T13:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2000-08-25T18:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2000-03-13T15:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2001-07-23T11:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2000-03-22T14:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2000-05-30T13:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2001-04-09T13:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2001-11-07T16:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2000-07-21T12:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2001-01-09T13:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2000-09-18T12:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2002-01-16T11:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2003-03-18T13:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2003-11-14T14:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2002-04-25T11:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2002-12-12T15:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2003-08-15T13:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2004-09-21T12:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2005-03-29T17:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2004-10-25T13:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2004-07-23T14:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2005-07-26T18:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2006-11-20T14:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
}
  28. 2006-05-05T11:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  29. 2006-07-25T16:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2006-07-06T15:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2006-09-18T15:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2006-10-04T14:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-02-26T17:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2006-05-11T18:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2007-08-28T14:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2006-09-25T16:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2008-11-20T17:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2008-02-15T15:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  39. 2008-09-17T15:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2009-08-03T16:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.