STJ — 2249188
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1eabfa1157790e74f1ce41b166ca9fbee7738dadaed94fd66408eb9416b00b07
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA
ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME DE ATO INFRALEGAL PELA ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Dessume-se da análise dos autos que, para o enfrentamento da
controvérsia, faz-se necessário analisar e interpretar a Portaria ME
n. 11.266/2022, ato normativo infralegal, hipótese vedada pela via
do recurso especial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco
Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.