STJ — 2101169
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4f114ba52ef36687d64b2185b8a3afad25c063c0bd1b9ab01b0a50803ecac9b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
- Acerca da alegada ofensa à coisa julgada e à ausência de alegação de compensação na fase de conhecimento, o Tribunal de origem reputou ser inviável exigir que a União apresentasse, ainda no processo de conhecimento, o levantamento da situação particular de cada um desses indivíduos durante a sua defesa.
- A conclusão alcançada está amparada em premissas fáticas ponderadas pela Corte de origem, as quais não são passíveis de revisão pela via estreita do recurso especial. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ.
- Incorre no mesmo obstáculo de conhecimento a afirmação de maltrato aos arts. 884 e 940, do CC, já que a identificação dos períodos em que houve o pagamento das rubricas objeto de compensação demanda análise do acervo probatório.
- O tribunal de origem afastou a configurada a prescrição da pretensão compensatória, sob o fundamento de que "o instituto somente poderá ser invocado naqueles casos em que a fluência do prazo prescricional foi anterior à coexistência de uma e outra dívida", fundamentação não refutada pela parte recorrente, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por
negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência
de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
2. Acerca da alegada ofensa à coisa julgada e à ausência de alegação
de compensação na fase de conhecimento, o Tribunal de origem
reputou ser inviável exigir que a União apresentasse, ainda no
processo de conhecimento, o levantamento da situação particular de
cada um desses indivíduos durante a sua defesa.
3. A conclusão alcançada está amparada em premissas fáticas
ponderadas pela Corte de origem, as quais não são passíveis de
revisão pela via estreita do recurso especial. Incide, na hipótese,
o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Incorre no mesmo obstáculo de conhecimento a afirmação de
maltrato aos arts. 884 e 940, do CC, já que a identificação dos
períodos em que houve o pagamento das rubricas objeto de compensação
demanda análise do acervo probatório.
5. O tribunal de origem afastou a configurada a prescrição da
pretensão compensatória, sob o fundamento de que "o instituto
somente poderá ser invocado naqueles casos em que a fluência do
prazo prescricional foi anterior à coexistência de uma e outra
dívida", fundamentação não refutada pela parte recorrente, o que
justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo
Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco
Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.