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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00052173120024036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce1cf5e652bebea240d817e01811cbedf2ef6f253b7eccd19e548e98ddf44830

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ce1cf5e652bebea240d817e01811cbedf2ef6f253b7eccd19e548e98ddf44830
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ce1cf5e652bebea240d817e01811cbedf2ef6f253b7eccd19e548e98ddf44830
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2003-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2003-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2004-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2004-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2004-06-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2006-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2019-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2019-09-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2019-09-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2019-09-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2019-09-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2019-11-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2019-12-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2019-12-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-04-11 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-18 a 2019-12-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-12-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-11-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-26
Recebimento (TPU 132)
2019-09-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-19
Publicação (TPU 92)
2019-09-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-09-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-09-16
Conclusão (TPU 51)
2019-09-06
Petição (TPU 85)
2019-09-04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-09-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-07-18T16:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2002-08-06T12:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-04-01T10:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  4. 2003-09-01T11:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-02-11T15:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-03-17T16:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-06-11T15:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-09-06T12:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2019-09-16T09:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2003-09-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2004-03-09T15:43:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2019-09-19T09:28:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-09-20T10:16:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13754",
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  16. 2019-11-21T14:17:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2003-09-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2003-12-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2006-04-11T17:49:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-09-04T12:46:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-09-04T12:46:34.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-09-17T09:32:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-09-17T09:32:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-09-26T13:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
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  }
}
  26. 2019-12-02T13:37:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  27. 2019-12-02T13:37:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.