Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-AL 06000657720206020034
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6086b1b10ec9a286218d1bba6929307697eee168b0230d573cf9cea12830a4a5
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2020-09-17 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2021-05-20 — Remessa; cumpridos (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2021-05-24 — Petição; Parecer (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2021-08-10 — Remessa; cumpridos (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2021-12-06 — Remessa; cumpridos (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2022-11-03 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2023-05-02 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2023-07-12 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2023-07-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2023-07-17 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2023-07-17 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2023-07-21 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2023-07-21 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2023-07-21 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2023-07-27 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23 - 2023-07-27 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/34 - 2023-07-27 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/35
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-07-04T15:27:43.970000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-07-04
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20200917124859
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2020-09-17
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 6086b1b10ec9a286218d1bba6929307697eee168b0230d573cf9cea12830a4a5
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-17 a 2023-07-27.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2023-07-27
- Definitivo (TPU 246)
- 2023-07-27
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-27
- Documento (TPU 581)
- 2023-07-21
- Petição (TPU 85)
- 2023-07-21
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-21
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-21
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-17
- Documento (TPU 581)
- 2023-07-17
- Publicação (TPU 92)
- 2023-07-15
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-14
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-14
- Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2020-09-17T12:48:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2021-05-20T16:02:58.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2021-05-24T14:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2021-08-10T14:52:55.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2021-12-06T09:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2022-11-03T10:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-05-02T13:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-12T12:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-21T12:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-04T12:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-05T11:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-05T12:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-05T12:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-08T03:45:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-14T12:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-14T12:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-14T12:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-15T01:43:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-17T03:24:14.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-17T08:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-21T03:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-21T03:11:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-21T04:11:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-27T10:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2020-09-17T12:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2021-05-24T11:40:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2021-10-22T09:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2022-08-04T11:51:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-04-04T13:32:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-04-04T13:32:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-05-09T08:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-05-09T08:02:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-14T12:10:40.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-14T12:10:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-27T10:24:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } } - 2023-07-27T10:24:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16222", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA" } }
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06000657720206020034 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
6086b1b10ec9a286218d1bba6929307697eee168b0230d573cf9cea12830a4a5. SHA-256 do comentário:94b71c38cdec57020ced845620b47aa8cb3bf3608c7859cc737695bc854b7539.