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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSC 00368406420088240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43a5cd3196fad93be7c2fca0fcdbc4b7782c72d63987ff51a8072390178aadf2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00368406420088240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 43a5cd3196fad93be7c2fca0fcdbc4b7782c72d63987ff51a8072390178aadf2. SHA-256 do comentário: 436b60c77bdf365d316e6e5528a4e4c17feaccb9c9defe560d2b9ee5728a93db.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: 43a5cd3196fad93be7c2fca0fcdbc4b7782c72d63987ff51a8072390178aadf2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2019-09-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2019-09-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2019-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2019-10-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-10-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-10-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-12-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-12-13 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-12-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-12-17 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2019-12-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2019-12-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2019-12-26 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-30 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-25T23:47:54.635000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 43a5cd3196fad93be7c2fca0fcdbc4b7782c72d63987ff51a8072390178aadf2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-12 a 2020-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-04
Documento (TPU 581)
2020-03-04
Definitivo (TPU 246)
2019-12-26
Cálculo (TPU 16)
2019-12-18
Recebimento (TPU 132)
2019-12-17
Publicação (TPU 92)
2019-12-17
Remessa (TPU 980)
2019-12-14
Documento (TPU 581)
2019-12-13
Remessa (TPU 123)
2019-12-13
Recebimento (TPU 979)
2019-12-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-04T14:28:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-03-04T14:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2019-12-26T20:08:33.000Z — Cálculo (TPU 16)
  4. 2019-12-18T17:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2019-12-17T13:16:40.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2019-12-17T10:35:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2019-12-14T08:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-12-13T18:09:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2019-12-13T17:07:47.000Z — Recebimento (TPU 979)
  10. 2019-12-13T15:29:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2019-12-11T20:25:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2019-10-09T14:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-10-04T13:00:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2019-10-01T19:58:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2019-09-30T13:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2019-09-30T12:56:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  17. 2019-09-23T17:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2019-09-17T14:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2019-09-12T16:08:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2019-09-12T15:25:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  21. 2018-11-09T17:00:48.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2018-10-26T19:07:54.000Z — Provisório (TPU 245)
  23. 2018-08-27T17:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-08-17T12:23:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2018-04-05T15:46:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2018-04-04T17:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-04-02T13:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2018-04-02T13:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2018-04-02T13:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-08-30T17:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2017-08-07T16:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2017-08-07T16:09:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  33. 2017-03-27T17:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-03-17T16:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2017-03-17T16:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2017-02-24T13:07:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2017-01-30T14:24:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2017-01-30T13:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2016-12-16T15:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-11-23T19:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.