STJ — 3190459
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e3fa3033939cb00998d81514eca1f8db4c2b9276d4808664abacc71affd5c4a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1451971
- Número de registro na fonte
- 202600651075
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO: INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem: ação ordinária de indenização ajuizada pela Agravada contra a Fundação Hospital Centenário - FHCSL em que objetiva a sua reintegração e pagamento de salários, décimo terceiro, férias com adicional de 1/3 e parcelas remuneratórias habitualmente recebidas, autorizado o desconto de IAPS, ou, em caso de indeferimento, o arbitramento de indenização. O pleito foi julgado procedente para "reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração em relação à autora pelo ilícito administrativo de abandono de cargo e declarar a nulidade do procedimento disciplinar instaurado pela Portaria n. 447/2016 e, por consequência, reintegrar a autora ao cargo que ocupava"
- O Tribunal de origem deu provimento à apelação da Fundação Hospital Centenário.
- No caso em exame, o especial não foi admitido por ausência de cotejo analítico.
- Para infirmar, de modo adequado, o fundamento autônomo de ausência de cotejo analítico, no tocante à alegação de dissídio jurisprudencial, a comprovação exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consistentes em: apresentação de cópia, certidão ou citação de repositório oficial/credenciado do acórdão paradigma, com indicação da fonte, e realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, demonstrando circunstâncias fáticas e jurídicas idênticas ou semelhantes.
- In casu, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes legais e regimentais, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa ou de trechos de voto, seguida de considerações genéricas.
- O agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Agravo não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO: INEXISTÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Na origem: ação ordinária de indenização ajuizada pela Agravada
contra a Fundação Hospital Centenário - FHCSL em que objetiva a sua
reintegração e pagamento de salários, décimo terceiro, férias com
adicional de 1/3 e parcelas remuneratórias habitualmente recebidas,
autorizado o desconto de IAPS, ou, em caso de indeferimento, o
arbitramento de indenização. O pleito foi julgado procedente para
"reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração em
relação à autora pelo ilícito administrativo de abandono de cargo e
declarar a nulidade do procedimento disciplinar instaurado pela
Portaria n. 447/2016 e, por consequência, reintegrar a autora ao
cargo que ocupava"
2. O Tribunal de origem deu provimento à apelação da Fundação
Hospital Centenário.
3. No caso em exame, o especial não foi admitido por ausência de
cotejo analítico.
4. Para infirmar, de modo adequado, o fundamento autônomo de
ausência de cotejo analítico, no tocante à alegação de dissídio
jurisprudencial, a comprovação exige o atendimento dos requisitos
previstos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art.
255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
consistentes em: apresentação de cópia, certidão ou citação de
repositório oficial/credenciado do acórdão paradigma, com indicação
da fonte, e realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido
e o paradigma, demonstrando circunstâncias fáticas e jurídicas
idênticas ou semelhantes.
5. In casu, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos
moldes legais e regimentais, sendo insuficiente a mera transcrição
de ementa ou de trechos de voto, seguida de considerações genéricas.
6. O agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto
de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de
todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o
recurso especial, a atrair a incidência do art. 932, inciso III, do
CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
7. Agravo não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.