TJMSP — 08001709520259260060
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Estabilidade | Honorários Advocatícios | Citação | Nulidade - Impedimento | Tutela de Urgência | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar
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Movimentações públicas
- 2025-12-10T15:37:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "29006", "nome": "Presidente" } } - 2025-11-12T12:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "29006", "nome": "Presidente" } } - 2025-11-10T14:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "29006", "nome": "Presidente" } } - 2025-10-20T18:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "29006", "nome": "Presidente" } } - 2025-11-10T14:54:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "29006", "nome": "Presidente" } } - 2025-11-05T16:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "29006", "nome": "Presidente" } } - 2025-10-17T12:29:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "29006", "nome": "Presidente" } }
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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