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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00062534020044036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-09-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14628542ab480aa56cc7d130387238a68ffae55b5dc12c51fecf2d00215233b9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 14628542ab480aa56cc7d130387238a68ffae55b5dc12c51fecf2d00215233b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 14628542ab480aa56cc7d130387238a68ffae55b5dc12c51fecf2d00215233b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f35c56e2c04333f5b50fa910bb3f7acf086cf3c0c6ea57b8ea0191acb5f57f58
  • Registro documental: 14628542ab480aa56cc7d130387238a68ffae55b5dc12c51fecf2d00215233b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-09-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2006-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2006-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2006-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2007-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2007-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2008-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2009-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2010-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2010-11-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2013-06-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2017-09-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2017-09-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2017-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2017-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2017-12-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2018-01-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-01-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-09-17 a 2018-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-01-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-01-08
Recebimento (TPU 132)
2017-12-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-12-12
Recebimento (TPU 132)
2017-12-07
Remessa (TPU 123)
2017-11-29
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-28
Conclusão (TPU 51)
2017-11-23
Petição (TPU 85)
2017-11-17
Recebimento (TPU 132)
2017-09-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-09-18
Recebimento (TPU 132)
2017-09-13
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-09-22T13:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2005-08-23T15:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-10-04T12:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-11-23T12:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2004-09-17T17:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  6. 2006-10-10T18:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-12-05T18:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2006-04-25T14:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2007-09-21T16:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-04-11T18:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2009-12-07T14:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2010-03-24T15:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2010-11-08T18:10:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2013-06-17T09:56:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  15. 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  16. 2017-11-28T17:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2017-09-11T14:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2017-12-07T17:59:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2017-09-13T12:37:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  20. 2007-09-20T18:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2017-11-23T10:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2007-02-12T13:10:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2006-03-08T14:36:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2006-11-17T15:35:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2007-06-13T15:35:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2007-10-31T12:06:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2007-08-24T18:08:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2008-11-17T15:50:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2009-04-15T14:45:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2010-01-28T17:01:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2017-09-22T11:56:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2017-12-15T11:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2006-05-18T14:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2007-06-19T15:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2007-02-26T16:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2006-11-20T15:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2007-11-14T12:06:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2007-09-12T16:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2009-01-07T15:51:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2009-04-20T17:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.