Wiki Jurídica

Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-ES 06000518320236080014

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 14 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa10253652a12a381082bf787f90a80d47d206d57d392c680c3082e5aab3e4d2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000518320236080014 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: aa10253652a12a381082bf787f90a80d47d206d57d392c680c3082e5aab3e4d2. SHA-256 do comentário: 365bed59c525c795a597fd4591cc2405c5989c59b7e457473f6d61d22253b5b5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-12-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2024-03-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2024-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2024-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2024-04-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2024-04-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2024-04-24 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2024-04-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2024-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2024-04-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2024-04-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-04-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-05-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-05-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2024-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-22T22:33:19.565000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20231214142043
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-12-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aa10253652a12a381082bf787f90a80d47d206d57d392c680c3082e5aab3e4d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-12-14 a 2024-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-29
Definitivo (TPU 246)
2024-05-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-29
Documento (TPU 581)
2024-05-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-29
Petição (TPU 85)
2024-04-25
Publicação (TPU 92)
2024-04-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-04-24
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2024-04-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-12-14T14:20:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-02-21T14:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-03-18T08:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-01-10T17:23:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-02-27T13:09:48.000Z — Deferimento em Parte (TPU 15086)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-02-27T13:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-02-27T13:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-02-27T13:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-02-28T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-02-28T01:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-03-15T03:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-03-15T03:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-04-24T15:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-04-24T15:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-04-24T15:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-04-24T15:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-04-25T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-04-25T01:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-04-29T10:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-04-30T03:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-04-30T03:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-05-29T10:10:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-05-29T10:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2023-12-14T14:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-02-21T14:57:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-02-27T13:09:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-04-24T15:46:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-04-24T15:46:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-05-29T10:13:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-05-29T10:13:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63884",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.