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Execução de Alimentos — Fixação — TJTO 50002750620118272731

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do TocantinsGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89fd1bc36952d16ffbefd304a1d4a1727d8a0d78ef8f816f6e868807b5e6d12e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50002750620118272731 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 89fd1bc36952d16ffbefd304a1d4a1727d8a0d78ef8f816f6e868807b5e6d12e. SHA-256 do comentário: 2e0d4fb55195294c47a35a0638c5da894d2669752c46c207642eb2dcff4d3302.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-17 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-11-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-05-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-05-29 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-05-29 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-06-14 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2015-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2015-06-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2015-06-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2015-06-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2015-06-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2015-06-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2015-07-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2015-07-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2015-08-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2015-08-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2015-08-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2015-08-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-14 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-14 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-06-03T14:52:28.494000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110614000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-06-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 89fd1bc36952d16ffbefd304a1d4a1727d8a0d78ef8f816f6e868807b5e6d12e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-17 a 2015-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-08-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-08-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-08-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-07-23
Protocolo de Petição (TPU 118)
2015-07-10
Confirmada (TPU 12266)
2015-06-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2015-06-30
Confirmada (TPU 12266)
2015-06-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-06-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-06-30
Publicação (TPU 92)
2015-06-29
Abandono da causa (TPU 458)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Fixação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-17T08:35:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  2. 2014-11-07T10:17:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  3. 2015-05-29T13:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  4. 2015-05-29T13:53:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  5. 2015-05-29T14:47:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  6. 2015-06-14T16:05:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  7. 2015-06-14T16:06:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  8. 2015-06-15T08:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  9. 2015-06-30T10:16:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  10. 2015-07-23T16:37:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  11. 2014-09-17T08:38:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  12. 2014-09-17T08:38:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  13. 2014-09-19T16:22:03.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  14. 2014-09-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  15. 2014-10-17T10:23:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  16. 2014-10-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  17. 2015-06-29T09:58:42.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  18. 2015-06-30T09:54:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  19. 2015-06-30T09:55:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  20. 2015-06-30T09:55:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  21. 2015-06-30T10:15:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  22. 2015-07-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  23. 2015-08-14T14:43:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  24. 2015-08-14T14:45:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  25. 2015-08-14T17:25:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}
  26. 2015-08-14T17:25:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5225",
    "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"
  }
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.