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Petição Criminal — Livramento condicional — TJPR 00340001720208160030

Classe: Petição CriminalÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREMGrau: G2Data de ajuizamento: 2020-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74523d4b6d8a7f394e0d982b7b814629a57840da6b1e8cbd1eb03a1a00e07e39

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
  • Registro documental: 74523d4b6d8a7f394e0d982b7b814629a57840da6b1e8cbd1eb03a1a00e07e39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 74523d4b6d8a7f394e0d982b7b814629a57840da6b1e8cbd1eb03a1a00e07e39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2020-04-22 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-04-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-04-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2020-05-22 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2020-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-05-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-05-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-05-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2020-05-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-05-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2020-06-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-06-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2020-06-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-04 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:16:02.273684961Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200422132119
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-04-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 74523d4b6d8a7f394e0d982b7b814629a57840da6b1e8cbd1eb03a1a00e07e39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-20 a 2020-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-06-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-04
Documento (TPU 581)
2020-05-27
Recebimento (TPU 132)
2020-05-27
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-05-26
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-05-26
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-05-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-22
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2020-04-24
Conclusão (TPU 51)
2020-04-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Livramento condicional | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-22T14:57:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  2. 2020-04-22T14:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-04-22T14:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2020-04-23T20:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2020-04-24T13:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2020-05-25T15:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2020-06-04T15:06:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2020-04-20T19:15:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2020-04-22T13:21:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 2020-04-22T14:57:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2020-04-22T16:00:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  12. 2020-04-22T16:20:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  13. 2020-04-22T16:56:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2020-04-22T18:15:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2020-04-23T20:45:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  16. 2020-04-23T20:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2020-05-22T20:16:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  18. 2020-05-25T15:32:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2020-05-26T08:59:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  20. 2020-05-26T09:00:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  21. 2020-05-27T12:23:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  22. 2020-05-27T12:23:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-06-04T15:07:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2020-06-04T15:07:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.