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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00007822020088260004

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: CRIMINAL DE LAPAGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b79288c7475add2dc1d5612c5aa92d8e2486ba791f6623d35ed0a10b447a6194

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007822020088260004 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE LAPA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b79288c7475add2dc1d5612c5aa92d8e2486ba791f6623d35ed0a10b447a6194. SHA-256 do comentário: c1d304353cd0aa8faa8fa75f6bf1d170ffd1cf57b1f2da4742933990bde7fa4a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-02-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2009-07-16 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2009-09-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2009-09-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2009-09-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2009-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2009-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2009-10-23 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2009-10-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2009-11-06 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2009-12-03 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2009-12-03 — Magistrado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2010-02-18 — Extinção da Punibilidade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2010-02-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2010-03-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2014-10-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2023-04-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2010-02-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T18:40:38.825302526Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080214000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-02-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b79288c7475add2dc1d5612c5aa92d8e2486ba791f6623d35ed0a10b447a6194

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-02-25 a 2023-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-31
Definitivo (TPU 246)
2010-03-25
Expedição de documento (TPU 60)
2010-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2010-02-18
Extinção da Punibilidade (TPU 973)
2009-12-03
Magistrado (TPU 1)
2009-12-03
Audiência (TPU 970)
2009-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2009-10-27
Expedição de documento (TPU 60)
2009-10-23
Audiência (TPU 970)
2009-10-22
Expedição de documento (TPU 60)
2009-09-15
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2008-02-27T14:21:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2008-02-27T14:22:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2008-04-16T14:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2008-04-16T14:56:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2008-04-16T14:57:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2009-04-07T11:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2009-04-07T11:30:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2009-04-07T11:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2009-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2009-04-17T14:19:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2009-04-17T14:20:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2009-04-17T14:20:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2009-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2009-07-15T10:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2009-07-16T18:10:59.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  17. 2009-09-08T14:51:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2009-09-08T14:51:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2009-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2009-09-15T11:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2010-02-18T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
  22. 2010-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2010-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  24. 2014-10-31T21:23:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2023-04-10T09:55:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2009-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2009-10-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  28. 2009-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  29. 2009-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  30. 2009-12-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  31. 2009-12-03T00:00:00.000Z — Magistrado (TPU 1)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.