TJMSP — 08006130720229260010

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1. 2025-08-13T14:16:13.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
         "valor": 194
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "29006",
       "nome": "Presidente"
     }
   }

2. 2025-07-27T17:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "29006",
       "nome": "Presidente"
     }
   }

3. 2024-07-29T10:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "29006",
       "nome": "Presidente"
     }
   }

4. 2024-07-12T13:09:12.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em grau de recurso",
         "valor": 38
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "29006",
       "nome": "Presidente"
     }
   }

5. 2024-05-09T12:50:02.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32091",
       "nome": "Enio Luiz Rossetto"
     }
   }

6. 2024-04-16T16:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32091",
       "nome": "Enio Luiz Rossetto"
     }
   }

7. 2024-04-04T18:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
         "valor": 41
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32091",
       "nome": "Enio Luiz Rossetto"
     }
   }

8. 2024-04-04T18:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Agravo em recurso extraordinário",
         "valor": 164
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32091",
       "nome": "Enio Luiz Rossetto"
     }
   }

9. 2024-04-04T18:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Agravo em recurso especial",
         "valor": 165
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32091",
       "nome": "Enio Luiz Rossetto"
     }
   }

10. 2024-03-08T17:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

11. 2024-02-26T18:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

12. 2024-02-26T18:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso especial",
          "valor": 66
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

13. 2024-01-30T09:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

14. 2023-11-30T15:37:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

15. 2023-11-30T15:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

16. 2025-07-28T19:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

17. 2025-07-05T18:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

18. 2025-07-03T12:58:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

19. 2025-07-02T12:06:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

20. 2025-07-01T14:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

21. 2025-06-26T12:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

22. 2024-07-12T13:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

23. 2024-07-11T19:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

24. 2024-07-05T17:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

25. 2024-07-03T12:17:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 5,
          "descricao": "ato_publicado",
          "nome": "criação de unidade judiciária",
          "valor": 35
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

26. 2024-07-02T11:31:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

27. 2024-07-01T18:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

28. 2024-07-01T18:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

29. 2024-06-03T09:17:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

30. 2024-05-29T11:25:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

31. 2024-05-28T19:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

32. 2024-05-28T16:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

33. 2024-05-28T16:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

34. 2024-05-28T12:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Acórdão",
          "valor": 117
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

35. 2024-05-24T18:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

36. 2024-05-24T18:41:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

37. 2024-05-23T19:18:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

38. 2024-05-22T19:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

39. 2024-05-22T18:58:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

40. 2024-05-22T18:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

41. 2024-05-14T20:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

42. 2024-05-13T18:14:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

43. 2024-05-10T17:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

44. 2024-05-09T19:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

45. 2024-05-09T16:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

46. 2024-05-09T12:50:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

47. 2024-05-09T12:49:27.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

48. 2024-05-09T12:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

49. 2024-05-09T11:38:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 5,
          "descricao": "ato_publicado",
          "nome": "criação de unidade judiciária",
          "valor": 35
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

50. 2024-05-08T11:54:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

51. 2024-05-07T14:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

52. 2024-05-07T14:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

53. 2024-04-17T14:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

54. 2024-04-11T11:56:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 5,
          "descricao": "ato_publicado",
          "nome": "criação de unidade judiciária",
          "valor": 35
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

55. 2024-04-10T12:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

56. 2024-04-09T17:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

57. 2024-04-09T17:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

58. 2024-04-08T14:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

59. 2024-03-25T11:17:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 5,
          "descricao": "ato_publicado",
          "nome": "criação de unidade judiciária",
          "valor": 35
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

60. 2024-03-22T11:02:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

61. 2024-03-21T16:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

62. 2024-03-21T14:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

63. 2024-03-21T14:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

64. 2024-03-18T18:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

65. 2024-03-11T18:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

66. 2024-02-09T09:16:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

67. 2024-02-08T09:11:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

68. 2024-02-07T15:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

69. 2024-02-07T14:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

70. 2024-02-07T14:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

71. 2024-02-07T12:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Acórdão",
          "valor": 117
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

72. 2024-02-05T15:39:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

73. 2024-02-02T12:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

74. 2024-02-01T20:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

75. 2024-02-01T20:37:08.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

76. 2024-02-01T20:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

77. 2024-01-23T14:10:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

78. 2024-01-22T17:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

79. 2024-01-19T20:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

80. 2024-01-19T13:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

81. 2024-01-19T13:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

82. 2024-01-09T16:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

83. 2023-12-18T17:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

84. 2023-12-15T14:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

85. 2023-11-30T18:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

86. 2023-11-23T14:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

87. 2023-11-22T17:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

88. 2023-11-21T14:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

89. 2023-11-21T14:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

90. 2023-11-21T14:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

91. 2023-11-10T18:10:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32091",
        "nome": "Enio Luiz Rossetto"
      }
    }

92. 2025-08-13T14:16:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

93. 2025-07-15T14:23:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

94. 2025-07-01T12:37:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

95. 2025-06-26T12:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

96. 2024-07-01T17:21:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

97. 2024-06-27T15:48:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

98. 2024-06-26T17:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

99. 2024-05-28T16:09:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "29006",
        "nome": "Presidente"
      }
    }

100. 2024-05-28T12:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "29006",
         "nome": "Presidente"
       }
     }

101. 2024-05-28T12:47:26.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "29006",
         "nome": "Presidente"
       }
     }

102. 2024-05-22T18:31:30.000Z — Mérito (TPU 12200)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "29006",
         "nome": "Presidente"
       }
     }

103. 2024-05-09T18:00:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "29006",
         "nome": "Presidente"
       }
     }

104. 2024-05-09T17:51:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "29006",
         "nome": "Presidente"
       }
     }

105. 2024-05-07T14:01:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

106. 2024-04-09T16:46:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

107. 2024-04-08T18:54:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

108. 2024-03-21T14:14:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

109. 2024-03-19T12:04:30.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

110. 2024-03-19T12:04:30.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

111. 2024-02-29T17:25:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

112. 2024-02-28T17:36:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

113. 2024-02-07T14:06:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

114. 2024-02-07T12:49:43.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

115. 2024-02-01T20:10:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

116. 2024-02-01T19:21:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

117. 2024-01-19T13:06:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

118. 2024-01-17T17:21:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

119. 2024-01-11T12:35:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

120. 2024-01-10T21:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

121. 2023-12-18T18:28:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

122. 2023-12-18T11:22:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

123. 2023-12-15T19:29:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

124. 2023-12-13T18:11:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

125. 2023-12-13T16:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

126. 2023-11-28T13:39:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "32091",
         "nome": "Enio Luiz Rossetto"
       }
     }

127. 2023-11-24T11:44:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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128. 2023-11-23T20:35:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

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129. 2023-11-10T18:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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