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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAC 08027065720168010001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara da Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1bf025e1c633399ae3b9a1c7cccdc0fb461bc21252974ac0f79cd5c473730d64

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1bf025e1c633399ae3b9a1c7cccdc0fb461bc21252974ac0f79cd5c473730d64
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1bf025e1c633399ae3b9a1c7cccdc0fb461bc21252974ac0f79cd5c473730d64
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2018-03-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2018-04-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-04-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2018-06-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2018-08-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2018-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2018-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2018-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2018-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2018-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2019-03-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2019-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2019-06-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2019-06-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2019-07-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-13 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-20 a 2019-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-03
Remessa (TPU 123)
2019-07-03
Definitivo (TPU 246)
2019-06-25
Documento (TPU 581)
2019-06-14
Recebimento (TPU 132)
2019-06-14
Remessa (TPU 980)
2019-06-14
Documento (TPU 581)
2019-06-14
Custas (TPU 479)
2019-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2019-05-10
Recebimento (TPU 132)
2019-05-10
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-11
Documento (TPU 581)
2018-11-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-02T14:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2019-07-03T08:10:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2018-04-16T08:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2018-04-16T08:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-09-20T12:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-09-20T11:01:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
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  7. 2016-10-11T09:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2016-12-16T10:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2017-02-07T14:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  10. 2017-01-25T09:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-02-08T12:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  12. 2017-01-17T13:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  13. 2017-01-27T09:29:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2017-01-26T15:19:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  15. 2017-01-26T13:44:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2017-05-08T08:56:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2017-05-08T08:56:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-04-24T09:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  19. 2017-06-14T08:37:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2017-06-13T14:40:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  21. 2017-07-06T12:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  22. 2017-07-06T13:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  23. 2017-11-29T10:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
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  24. 2017-11-29T10:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2018-05-02T14:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2018-05-30T13:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2018-06-18T09:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2018-08-13T07:42:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2018-08-13T07:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2018-08-13T14:00:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  31. 2018-08-14T08:46:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2018-10-04T15:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2018-10-09T09:29:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2018-10-08T10:17:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2018-10-08T14:35:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  36. 2018-10-05T12:46:51.000Z — Custas (TPU 479)
  37. 2018-10-05T12:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2018-10-05T12:49:10.000Z — Remessa (TPU 980)
  39. 2018-10-05T12:49:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2018-11-14T16:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.