STJ — 2273383
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0025f369a727d25558b17552ffa76b1e2aca7e38215ba2084ddfa1b060f492c
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1460115
- Número de registro na fonte
- 202601291708
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação
nos autos de ação de produção antecipada de provas.
2. A sentença extinguiu o processo por falta de documentos
indispensáveis e descumprimento da ordem de emenda, o que foi
mantido pelo Tribunal a quo.
3. No recurso especial, alegou-se a validade da assinatura
eletrônica e a suficiência dos documentos apresentados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir sobre a correção do
decreto de extinção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ quanto à legitimidade da determinação de emenda da inicial para
comprovar o interesse de agir e a autenticidade da postulação diante
de indícios de litigância abusiva. Incidência da Súmula n. 83 do
STJ.
6. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas
firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos
atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela
alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do
recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma
questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a
orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão
de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do
STJ)".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 485.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.262.179/PI, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026;
STJ, AgInt no AREsp n. 1.996.642/MS, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/08/2024; STJ, REsp n.
2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 4/6/2024; STJ, REsp n. 826.660/RS, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011; REsp n.
2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial,
julgado em 13/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024;
STJ, AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 23/8/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação
nos autos de ação de produção antecipada de provas.
2. A sentença extinguiu o processo por falta de documentos
indispensáveis e descumprimento da ordem de emenda, o que foi
mantido pelo Tribunal a quo.
3. No recurso especial, alegou-se a validade da assinatura
eletrônica e a suficiência dos documentos apresentados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir sobre a correção do
decreto de extinção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ quanto à legitimidade da determinação de emenda da inicial para
comprovar o interesse de agir e a autenticidade da postulação diante
de indícios de litigância abusiva. Incidência da Súmula n. 83 do
STJ.
6. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas
firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos
atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela
alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do
recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma
questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a
orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão
de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do
STJ)".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 485.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.262.179/PI, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026;
STJ, AgInt no AREsp n. 1.996.642/MS, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/08/2024; STJ, REsp n.
2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 4/6/2024; STJ, REsp n. 826.660/RS, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011; REsp n.
2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial,
julgado em 13/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024;
STJ, AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 23/8/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2273383 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
e0025f369a727d25558b17552ffa76b1e2aca7e38215ba2084ddfa1b060f492c. SHA-256 do comentário:4feda03f5cdec7bf05ec13ee52c5c28dfaedc5dcd4a26594efcd949c9c5c04c5.