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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJSP 00249346720108260003

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 01 CRIMINAL DE JABAQUARAGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-09-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91505ef79d386bd69791b6ca03ad6f8f630a09735db32df995eb12fe191f35b2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00249346720108260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 91505ef79d386bd69791b6ca03ad6f8f630a09735db32df995eb12fe191f35b2. SHA-256 do comentário: 46be06e0ae78f66aecadc68109999bdac7178a2264a064b2c33edd15c51c2513.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · A extensão da proteção ao ambiente digital · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
  • Registro documental: 91505ef79d386bd69791b6ca03ad6f8f630a09735db32df995eb12fe191f35b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-09-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2011-09-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2012-06-04 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2012-09-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2012-11-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2012-11-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2013-02-22 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2015-02-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2015-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2015-03-02 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2015-03-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2015-03-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2015-03-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2015-03-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2015-04-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2017-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T15:25:37.657314107Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100917113722
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-09-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 91505ef79d386bd69791b6ca03ad6f8f630a09735db32df995eb12fe191f35b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-09-17 a 2023-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-04
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2017-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-04-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-03-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-03-05
Recebimento (TPU 132)
2015-03-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2015-03-02
Extinção (TPU 456)
2015-02-26
Recebimento (TPU 132)
2015-02-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-02-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2012-11-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-09-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2010-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2010-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2010-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2010-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2010-12-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2010-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2010-12-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2010-12-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2011-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2011-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2011-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2011-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2011-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2011-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2011-08-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2011-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2011-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2011-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2011-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2011-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2011-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2011-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  24. 2011-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2011-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2012-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2012-02-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-02-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2012-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2012-04-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-04-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  33. 2012-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2012-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2012-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  37. 2012-06-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2012-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2012-06-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  40. 2012-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.