TJRJ — 00075476920088190014

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fbb1a19c712ef8886c26b9bbda4483a93edd1227fc12c25a63835212be606236

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas

  1. 2008-04-08T12:09:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }
  2. 2008-06-03T15:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  3. 2008-06-05T14:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  4. 2008-10-09T17:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
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        }
      ]
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  5. 2009-07-22T13:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  6. 2009-09-11T12:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  7. 2011-08-24T15:42:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ]
    }
  8. 2011-08-30T14:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  9. 2011-08-30T14:15:32.000Z — Denúncia (TPU 391)
  10. 2011-09-28T12:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
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          "valor": 80
        }
      ]
    }
  11. 2011-09-28T12:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  12. 2011-10-19T15:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  13. 2012-05-22T14:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  14. 2012-06-25T17:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  15. 2012-06-25T17:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  16. 2012-06-25T17:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  17. 2012-08-24T18:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  18. 2012-09-17T16:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  19. 2012-10-15T18:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  20. 2013-08-05T14:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  21. 2013-08-07T09:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  22. 2014-01-22T15:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  23. 2014-03-31T14:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  24. 2014-03-31T16:34:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2014-04-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2014-04-25T11:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  27. 2014-04-25T11:31:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2014-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2014-10-09T14:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  30. 2014-10-13T11:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  31. 2014-10-13T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  32. 2014-10-15T14:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  33. 2014-10-17T10:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  34. 2015-07-14T12:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  35. 2015-07-16T15:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  36. 2015-08-19T12:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ]
    }
  37. 2015-12-04T17:13:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2016-02-20T18:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  39. 2016-02-20T18:17:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2016-05-04T14:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  41. 2016-06-13T14:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  42. 2016-08-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  43. 2017-02-05T14:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  44. 2017-03-31T14:07:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }
  45. 2017-04-03T10:23:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  46. 2018-03-12T18:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  47. 2018-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  48. 2018-05-30T10:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  49. 2019-08-22T17:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  50. 2019-11-18T21:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  51. 2021-03-22T12:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  52. 2021-07-21T08:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  53. 2021-08-27T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  54. 2021-09-16T14:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  55. 2021-12-09T17:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  56. 2022-03-24T19:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  57. 2022-03-29T09:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  58. 2023-02-13T15:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  59. 2023-02-13T15:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  60. 2023-02-23T16:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  61. 2023-03-03T18:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  62. 2023-03-09T16:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  63. 2023-03-09T16:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  64. 2023-06-14T16:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  65. 2008-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  66. 2008-10-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  67. 2009-08-12T16:39:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  68. 2009-08-14T10:12:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  69. 2009-09-11T12:26:52.000Z — Incompetência (TPU 941)
  70. 2011-09-01T15:16:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  71. 2011-09-21T16:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  72. 2011-09-21T17:45:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  73. 2011-11-11T13:23:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  74. 2011-11-17T14:46:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  75. 2012-05-15T16:57:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  76. 2012-05-22T14:49:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  77. 2012-05-23T15:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  78. 2012-06-22T18:29:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  79. 2012-07-10T17:47:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  80. 2012-07-30T19:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  81. 2012-08-24T18:34:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  82. 2012-09-14T17:38:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  83. 2012-09-19T18:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  84. 2012-10-15T18:12:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  85. 2012-10-17T14:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2012-10-18T16:14:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  87. 2013-05-22T10:58:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  88. 2013-08-05T14:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  89. 2013-08-05T15:32:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  90. 2013-08-07T08:07:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  91. 2013-08-07T10:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  92. 2014-03-31T14:20:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  93. 2014-04-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  94. 2014-10-09T14:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  95. 2014-10-09T16:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  96. 2014-10-13T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  97. 2014-10-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  98. 2014-10-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  99. 2015-01-20T19:05:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  100. 2015-05-21T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2015-07-15T13:42:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  102. 2015-07-16T15:20:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  103. 2015-07-17T18:26:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  104. 2015-08-18T19:05:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  105. 2016-01-06T16:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  106. 2016-02-20T18:17:28.000Z — Procedência (TPU 219)
  107. 2016-03-14T20:40:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  108. 2016-05-02T18:43:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  109. 2016-05-09T17:29:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  110. 2016-05-10T10:30:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  111. 2016-06-07T18:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  112. 2016-06-17T14:16:26.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  113. 2016-07-06T19:39:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  114. 2016-07-15T10:47:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  115. 2016-07-25T11:04:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  116. 2016-07-25T12:27:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  117. 2016-08-31T19:53:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  118. 2017-03-31T14:08:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  119. 2018-03-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  120. 2019-04-17T19:43:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  121. 2019-09-03T17:33:15.000Z — Liminar (TPU 792)
  122. 2019-11-08T18:02:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  123. 2019-11-11T10:50:45.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  124. 2022-03-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  125. 2023-02-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  126. 2023-02-23T13:45:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  127. 2023-02-23T13:45:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  128. 2023-02-23T13:45:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  129. 2023-03-03T13:45:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  130. 2023-03-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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