Wiki Jurídica

Carta Precatória Criminal — Intimação — TRE-SP 06000061220266260002

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZESGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 032383a14d3273f6f7e1a18d47b340a268475fa4eab994670ab82559bbc95db5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-29 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-02-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2026-02-03 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2026-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2026-02-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2026-02-10 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2026-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2026-03-09 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2026-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2026-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2026-03-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2026-03-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2026-03-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2026-03-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2026-03-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2026-03-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-29 a 2026-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-24
Definitivo (TPU 246)
2026-03-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-24
Documento (TPU 581)
2026-03-24
Documento (TPU 581)
2026-03-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-10
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-10
Conclusão (TPU 51)
2026-03-10
Conclusão (TPU 51)
2026-03-09
Recebimento (TPU 132)
2026-03-09
Documento (TPU 581)
2026-03-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-29T13:33:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14709",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"
  }
}
  2. 2026-01-29T20:59:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  3. 2026-01-30T14:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  4. 2026-01-30T15:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  5. 2026-02-03T12:16:10.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  6. 2026-02-03T14:59:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  7. 2026-02-03T15:07:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  8. 2026-02-03T19:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  9. 2026-03-09T14:50:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  10. 2026-03-09T14:55:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14709",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"
  }
}
  11. 2026-03-10T08:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14709",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"
  }
}
  12. 2026-03-10T08:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14709",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"
  }
}
  13. 2026-01-29T20:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14709",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"
  }
}
  14. 2026-01-29T20:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14709",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"
  }
}
  15. 2026-01-30T14:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  16. 2026-02-02T12:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  17. 2026-02-02T12:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  18. 2026-02-02T13:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  19. 2026-02-02T13:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  20. 2026-02-02T13:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  21. 2026-02-03T12:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  22. 2026-02-03T14:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  23. 2026-02-03T15:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  24. 2026-02-03T20:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  25. 2026-02-10T15:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  26. 2026-02-10T15:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  27. 2026-03-09T14:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  28. 2026-03-09T14:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  29. 2026-03-24T19:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14709",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"
  }
}
  30. 2026-03-24T19:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14709",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"
  }
}
  31. 2026-01-29T13:33:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14709",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES"
  }
}
  32. 2026-01-29T20:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  33. 2026-01-30T14:53:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  34. 2026-02-02T13:31:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  35. 2026-02-02T13:31:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  36. 2026-02-02T13:45:37.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14934",
    "nome": "217 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ"
  }
}
  37. 2026-02-03T15:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  38. 2026-02-10T15:33:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  39. 2026-02-10T15:33:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}
  40. 2026-02-10T15:45:28.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15320",
    "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.