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Inventário — Inventário e Partilha — TJDFT 00023822019988070016

Classe: InventárioÓrgão: 1? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-08-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd7049e54e2d06a450b07c8765ed284f02d52143536d1df59aa58247fe9fec6c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

Trecho de REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inventario, partilha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
  • Registro documental: fd7049e54e2d06a450b07c8765ed284f02d52143536d1df59aa58247fe9fec6c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1266 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-10-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-22 — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1218
  3. 2023-11-10 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1226
  4. 2024-12-06 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1242
  5. 2026-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/554/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/554
  6. 2026-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/555/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/555
  7. 2026-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/556/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/556
  8. 2026-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/557/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/557
  9. 2026-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/558/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/558
  10. 2026-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/559/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/559
  11. 2026-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/560/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/560
  12. 2026-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/561/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/561
  13. 2026-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/562/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/562
  14. 2026-08-04 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/563/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/563
  15. 2026-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/564/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/564
  16. 2026-08-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/565/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/565
  17. 2026-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/566/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/566
  18. 2026-08-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/977

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1218
  2. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1226
  3. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-12-06 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1242

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-15T00:48:51.274000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190807195049
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fd7049e54e2d06a450b07c8765ed284f02d52143536d1df59aa58247fe9fec6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1266 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-10-14 a 2026-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-12
Remessa (TPU 980)
2026-08-12
Conclusão (TPU 51)
2026-08-12
Documento (TPU 581)
2026-08-11
Petição (TPU 85)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inventário e Partilha

Movimentações públicas — parte 1 de 32

Atos 1–40 de 1266. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-10-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-08-01T00:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-08-13T17:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2001-08-29T17:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2001-09-13T17:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2001-09-17T14:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2001-09-26T15:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2001-10-02T17:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2001-10-23T18:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6635",
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  }
}
  11. 2001-11-08T18:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2001-11-22T15:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2001-11-28T14:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2002-02-20T16:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2002-03-15T16:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2002-03-21T15:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2002-03-25T15:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2002-04-10T12:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6635",
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  }
}
  19. 2002-04-15T15:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2002-04-25T15:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2002-05-07T16:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2002-06-04T15:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2002-09-27T12:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2002-11-05T10:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2003-06-23T12:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6635",
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  }
}
  26. 2003-06-23T12:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6635",
    "nome": "1? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA"
  }
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  27. 2003-11-10T13:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2003-11-17T16:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2004-05-25T16:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2004-12-07T12:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2005-09-27T12:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2006-09-11T15:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2007-05-30T14:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-07-10T11:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-09-18T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-09-18T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2007-11-05T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2007-11-05T13:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2008-04-01T07:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2008-04-01T07:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.