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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00000859620098060108

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f3747fe8141ac6d99f507aef75ca799956a3b66296fdaadfbeb6f33d52b9696

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2f3747fe8141ac6d99f507aef75ca799956a3b66296fdaadfbeb6f33d52b9696
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2f3747fe8141ac6d99f507aef75ca799956a3b66296fdaadfbeb6f33d52b9696
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-04-22 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  2. 2021-03-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2021-03-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2021-03-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2021-03-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2021-03-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2021-03-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2021-03-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2021-03-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2021-10-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2022-08-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2022-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2022-10-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2022-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2023-04-03 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-04-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-04-22 a 2023-04-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-03
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-02-28
Remessa (TPU 123)
2022-11-27
Força maior (TPU 275)
2022-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-21
Conclusão (TPU 51)
2022-10-21
Petição (TPU 85)
2022-10-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-16
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-15
Conclusão (TPU 51)
2022-08-08
Mandado (TPU 106)
2022-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-04T12:41:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-10-22T11:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-02-28T22:36:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2013-11-18T12:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2021-03-30T14:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-03-30T14:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-03-30T14:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-10-29T13:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-03-30T14:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-03-30T14:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2016-07-28T13:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-03-30T14:05:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-03-30T14:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2022-10-21T13:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2021-03-30T14:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2021-03-30T14:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2021-03-30T14:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2011-02-11T14:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  27. 2021-03-30T14:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2021-03-30T14:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2021-03-30T14:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2021-03-30T14:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2021-03-30T14:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2021-03-30T14:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2022-02-18T11:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2022-10-19T12:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2012-10-01T14:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2022-08-08T11:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.