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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00007132720008060100

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJEGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33e1f1112cbdabf68f25bfdfa97296c30f0d911513035f68cb26460320ce1308

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 33e1f1112cbdabf68f25bfdfa97296c30f0d911513035f68cb26460320ce1308
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 33e1f1112cbdabf68f25bfdfa97296c30f0d911513035f68cb26460320ce1308
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 306 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-04-14 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2005-07-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  3. 2006-07-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  4. 2009-06-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  5. 2009-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  6. 2015-01-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/303
  7. 2016-11-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  8. 2021-06-22 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  9. 2021-06-22 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  10. 2021-06-22 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  11. 2021-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  12. 2021-07-22 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  13. 2021-07-22 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  14. 2022-05-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  15. 2022-05-13 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2022-05-13 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  17. 2022-05-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2022-05-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-07-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/258
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-07-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/293
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-06-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/278

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 306 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-04-14 a 2022-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-18
Definitivo (TPU 246)
2022-05-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-13
Redistribuição (TPU 36)
2022-05-13
Redistribuição (TPU 36)
2022-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-22
Redistribuição (TPU 36)
2021-07-22
Redistribuição (TPU 36)
2021-07-21
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2021-06-22
Documento (TPU 581)
2021-06-22
Documento (TPU 581)
2021-06-22
Documento (TPU 581)
2021-06-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 306. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-02-29T13:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2007-03-16T11:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2008-12-15T10:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-08-22T12:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2006-05-08T11:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-04-12T14:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-04-15T12:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-07-03T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  9. 2008-02-29T13:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2012-11-30T12:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2017-09-11T15:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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  12. 2003-04-14T08:35:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
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  13. 2005-01-11T14:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2009-04-24T09:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2010-05-13T13:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2012-05-02T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  17. 2013-01-08T16:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-01-16T14:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-09-21T11:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  20. 2017-10-13T13:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2018-05-12T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2008-11-17T15:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  23. 2009-06-16T13:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2010-07-16T15:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2011-09-12T12:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2012-09-07T10:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2013-10-31T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2016-04-25T13:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2017-08-25T10:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2018-03-28T15:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2021-06-22T13:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2021-06-22T13:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  33. 2021-06-22T13:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2021-06-22T13:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2021-06-22T13:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2021-06-22T13:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2021-06-22T13:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2021-06-22T13:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  39. 2021-06-22T13:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2021-06-22T13:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.