Wiki Jurídica

STJ — 3191847

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: TEODORO SILVA SANTOSData Julgamento: 2026-08-19Data Publicacao: 2026-08-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3bf76a8b313f8d0f2c14dc7b0262750f7f495444379d1cb116b2b47f043ed0b7

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. DECRETO-LEI N. 37/1966, ARTS. 95, INCISO I, E 104, INCISO V; DECRETO N. 6.759/2009, ARTS. 674, INCISO I, 688, INCISO V E § 2º. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE CULPA IN VIGILANDO/IN ELIGENDO. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Se a pretensão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo transportador e de reconhecer a boa-fé, bem como de infirmar a proporcionalidade da sanção cominada, demandar reexame do conjunto fático-probatório tal como no caso concreto, atrai-se a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
  2. Verificada a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo relativo à proporcionalidade, incide a Súmula 283/STF. Precedente.
  3. Aplicado óbice pela alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, fica prejudicada a análise do dissídio pela alínea c na mesma matéria. Precedentes.
  4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. DECRETO-LEI N. 37/1966, ARTS. 95, INCISO I, E 104, INCISO V; DECRETO N. 6.759/2009, ARTS. 674, INCISO I, 688, INCISO V E § 2º. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE CULPA IN VIGILANDO/IN ELIGENDO. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Se a pretensão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo transportador e de reconhecer a boa-fé, bem como de infirmar a proporcionalidade da sanção cominada, demandar reexame do conjunto fático-probatório tal como no caso concreto, atrai-se a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Verificada a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo relativo à proporcionalidade, incide a Súmula 283/STF. Precedente. 3. Aplicado óbice pela alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, fica prejudicada a análise do dissídio pela alínea c na mesma matéria. Precedentes. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.