Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA DO APELO NOBRE. PRETENSA CONTRARIEDADE AO ART. 2º DA LEI N.
9.394/96 E AOS ARTS. 373 E 537, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. NÃO
DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ARESTO
ATACADO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO
STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A via do recurso especial, destinada a uniformizar a
interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta
à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da
República.
- O Tribunal de origem não apreciou as teses de malferimento ao
art. 2º da Lei n. 9.394/96; aos arts. 373 e 537, § 1º, do CPC/2015;
bem como ao art. 3º da Lei n. 10.520/2002, sem que tenham sido
opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmula n. Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
- As razões do recurso especial não desenvolveram tese para
demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação do art.
373 do CPC/2015, o que evidencia a ausência de delimitação da
controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
- No apelo nobre não foi impugnado fundamento do aresto atacado
apto, por si só, a alicerçar as conclusões a que chegou a Corte a
quo. Aplicação da Súmula n. 283 do STF.
- A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de
questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional,
prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca
do mesmo tema.
- Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional, o recorrente deve realizar o cotejo
analítico nos termos previstos na legislação de regência, com a
transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos apontados
como divergentes ou, ao menos, citar o repositório oficial de
jurisprudência, o que não se verificou na hipótese em apreço, já que
nem sequer foram colacionadas ementas com vistas à demonstração do
alegado dissenso.
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA DO APELO NOBRE. PRETENSA CONTRARIEDADE AO ART. 2º DA LEI N.
9.394/96 E AOS ARTS. 373 E 537, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. NÃO
DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ARESTO
ATACADO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO
STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a
interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta
à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da
República.
2. O Tribunal de origem não apreciou as teses de malferimento ao
art. 2º da Lei n. 9.394/96; aos arts. 373 e 537, § 1º, do CPC/2015;
bem como ao art. 3º da Lei n. 10.520/2002, sem que tenham sido
opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmula n. Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
3. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para
demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação do art.
373 do CPC/2015, o que evidencia a ausência de delimitação da
controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. No apelo nobre não foi impugnado fundamento do aresto atacado
apto, por si só, a alicerçar as conclusões a que chegou a Corte a
quo. Aplicação da Súmula n. 283 do STF.
5. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de
questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional,
prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca
do mesmo tema.
6. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional, o recorrente deve realizar o cotejo
analítico nos termos previstos na legislação de regência, com a
transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos apontados
como divergentes ou, ao menos, citar o repositório oficial de
jurisprudência, o que não se verificou na hipótese em apreço, já que
nem sequer foram colacionadas ementas com vistas à demonstração do
alegado dissenso.
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3143004 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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