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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 10002287820148220001

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DE EXECUÇÕES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 606f008d68349b32e67a44923664cb20ace54824b4a7639385d6cefd08d5d081

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 606f008d68349b32e67a44923664cb20ace54824b4a7639385d6cefd08d5d081
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2014-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2015-02-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-04-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-04-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2015-08-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2015-09-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2016-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2016-04-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2016-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2016-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-06-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2016-07-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2016-10-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2020-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2020-07-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2020-07-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-07-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-03 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-22 a 2020-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-06
Publicação (TPU 92)
2020-07-02
Definitivo (TPU 246)
2020-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-18
Definitivo (TPU 246)
2016-07-20
Recebimento (TPU 132)
2016-06-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-05-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-04-25
Conclusão (TPU 51)
2016-04-19
Mero expediente (TPU 11010)
2016-04-04
Conclusão (TPU 51)
2015-09-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-06T10:55:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-07-02T17:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-02-20T12:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-04-15T11:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-08-22T12:20:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-08-22T12:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2016-04-25T12:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-04-04T07:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-07-06T10:55:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-07-02T17:59:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  11. 2015-04-04T00:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-03-11T11:32:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-04-23T11:43:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-09-05T10:36:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-03-10T17:09:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4464",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
  }
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  16. 2016-04-19T10:29:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-05-03T11:56:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2016-06-06T09:30:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4464",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
  }
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  19. 2014-09-25T18:10:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4464",
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  20. 2015-08-10T07:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4464",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
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  21. 2016-07-20T00:12:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2014-11-06T10:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4464",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
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  23. 2016-10-18T15:49:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4464",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
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  24. 2015-09-09T00:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.