STJ — 3235544

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL INICIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ANTECEDENTES NEGATIVOS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. O agravante sustenta interpretação ampliativa dos arts. 33 e 59 do Código Penal e afirma inexistir gravidade concreta suficiente para afastar as regras gerais de individualização da pena, com ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência específica e a valoração negativa dos antecedentes constituem fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado quando a pena é inferior a 4 anos, à luz do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, bem como dos princípios da individualização e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reincidência é fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso, conforme previsão expressa do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 5. A valoração negativa de circunstância judicial e a reincidência autorizam a fixação de regime inicial mais severo por força do art. 33, § 3º, do Código Penal, sem caracterizar bis in idem. 6. A multirreincidência específica e os antecedentes negativos evidenciam maior reprovabilidade e necessidade de resposta penal mais rigorosa. Não existe desproporcionalidade ou ilegalidade na decisão agravada, que se encontra alinhada à jurisprudência desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A reincidência, especialmente a multirreincidência específica, autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, desde que presentes fundamentos idôneos. 2. A valoração negativa de antecedentes e demais circunstâncias judiciais pode justificar regime prisional mais gravoso sem configurar bis in idem, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 59 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.179.561/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.870.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.032.139/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.