STJ — 3262811

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA. AGRAVO IMPROVIDO, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AJUSTE DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se há ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, notadamente pela consideração separada da natureza e da quantidade de droga na primeira fase, a exigir correção de ofício, bem como pela manutenção da causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 e do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. 4. A aplicação da Súmula 182 do STJ é inafastável, uma vez que o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada. 5. A revisão da dosimetria da pena em sede excepcional é admitida apenas diante de flagrante ilegalidade; identificada a ilegalidade, é possível a correção de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 6. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem circunstância judicial única e preponderante (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) e devem ser analisadas conjuntamente na fixação da pena-base; a consideração autônoma de cada vetor impõe ajuste para adequar o quantum de exasperação. 7. Mantida a incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 e o regime inicial fechado, em razão da desfavorabilidade da natureza e quantidade de droga, suficientes para justificar regime mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ, é necessário que a impugnação seja específica e suficientemente demonstrada; 2. Natureza e quantidade de entorpecentes constituem circunstância judicial única e devem ser analisadas conjuntamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; 3. Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria, o Tribunal pode conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena (CPP, art. 654, § 2º)." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPP, arts. 621, I, e 622, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 746.775/PR, Min. Rel. João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.