STJ — 3181680

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA N. 182, STJ). VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7, STJ). PERDÃO JUDICIAL DO ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 182, STJ. 2. Fato relevante. Ação penal por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com causa de aumento por dirigir sem habilitação. Sentença concedeu perdão judicial com fundamento no art. 121, § 5º, do Código Penal, declarando extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso IX, do Código Penal. Em apelação, o Tribunal local afastou o perdão judicial e aplicou pena substituída por restritivas de direitos, assentando a ausência de sofrimento excepcional e que o mero parentesco e abalo emocional genérico não autorizam a clemência estatal. 3. As decisões anteriores. O recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, foi inadmitido por incidência da Súmula n. 7, STJ. O agravo em recurso especial sustentou que a controvérsia cinge-se à subsunção dos fatos ao art. 121, § 5º, do Código Penal. Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo (Súmula n. 182, STJ) e, superado o óbice, pelo não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 7, STJ). A decisão monocrática desta Corte aplicou a Súmula n. 182, STJ e consignou a incidência da Súmula n. 7, STJ quanto ao perdão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de modo claro e específico, o fundamento de inadmissão que aplicou a Súmula n. 7, STJ, de forma a afastar a Súmula n. 182, STJ. 5. Há, ainda, a questão de saber se o pedido de restabelecimento do perdão judicial previsto no art. 121, § 5º, do Código Penal pode ser apreciado em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, ou se demanda revolvimento de provas, atraindo a Súmula n. 7, STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo em recurso especial não enfrentou, de modo claro e específico, o fundamento central da inadmissão na origem (incidência da Súmula n. 7, STJ), limitando-se a reproduzir a tese de revaloração jurídica sem cotejo cuidadoso das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido; incide a Súmula n. 182, STJ. 7. Ainda que superado o óbice da dialeticidade, o restabelecimento do perdão judicial, na forma do art. 121, § 5º, do Código Penal, exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à intensidade e gravidade do sofrimento do agente e à existência de vínculo afetivo concreto com a vítima, premissas valoradas pelas instâncias ordinárias; aplica-se a Súmula n. 7, STJ. 8. A decisão monocrática agravada examinou adequadamente a controvérsia e destacou trechos do acórdão recorrido que evidenciam a natureza probatória das premissas, não havendo espaço para reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; Código Penal, arts. 18, II; 107, IX; 121, § 5º; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.