STJ — 3182281

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Fato relevante. Acórdão condenatório por infração ao art. 129, § 2º, I e II, e § 10, do CP, com pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, fundamentado em desclassificação operada no júri, laudo pericial oficial complementar, valoração negativa de circunstâncias judiciais e reconhecimento das agravantes do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa, além da atenuante da confissão qualificada. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por dois óbices: necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF). A decisão agravada concluiu pela falta de impugnação específica a esses óbices. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, diante da pretensão de desclassificação típica, revisão da dosimetria e afastamento de agravantes sem indicação precisa de normas violadas e com dissociação entre as razões e o acórdão recorrido. 6. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício, à luz da alegada violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A decisão de admissibilidade do recurso especial possui caráter incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar de modo específico e pontual todos os seus fundamentos; a peça recursal não enfrentou concretamente os óbices aplicados (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 8. A pretensão de desclassificação da conduta e de revaloração das circunstâncias judiciais e agravantes demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente em face do laudo pericial oficial complementar e das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. 9. Há deficiência de fundamentação nas razões especiais quanto à indicação categórica e individualizada dos dispositivos legais tidos por violados na pena-base e nas agravantes, além de dissociação entre as teses e o acórdão (p. ex., pleito de regime aberto com base em pena de 3 anos, quando fixada pena de 6 anos e 8 meses), incidindo a Súmula 284/STF. 10. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a atuação do Tribunal de Justiça observou o art. 492, § 1º, do CPP, a tipificação no art. 129, § 2º, I e II, do CP, e a dosimetria com base no art. 59 do CP e na agravante do art. 61, II, "a", do CP. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 492, § 1º; CP, art. 129, § 2º, I e II, e § 10; CP, art. 59; CP, art. 61, II, "a"; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 182

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.