STJ — 3180800

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE PEÇA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, com alegação de omissão quanto à análise de agravo regimental interposto pelo embargante. 2. Agravo regimental manejado em matéria penal contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, discutindo-se a suficiência probatória para condenação, em face de absolvição mantida pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo). 3. Tribunal de origem concluiu pela existência de dúvida insuperável quanto à materialidade e à autoria, assentando a necessidade de corroboração da palavra da vítima por outros elementos, e a decisão monocrática no Tribunal Superior afastou o reexame fático-probatório em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão sanável, nos embargos de declaração, quanto à ausência de julgamento de agravo regimental interposto pelo embargante. 5. Consiste, ainda, em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado. 6. Importa, também, saber se a reversão de absolvição por dúvida razoável, fundada em insuficiência de provas e ausência de corroboração da palavra da vítima, demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (CPP, art. 619), bem como para correção de erro material (CPC, art. 1.022, III, c/c CPP, art. 3º). Verifica-se omissão quanto ao julgamento de peça recursal não analisada, impondo-se o acolhimento dos embargos para exame do agravo regimental. 8. O agravo regimental, em matéria penal, deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (RISTJ, art. 258 c/c art. 21-E, § 2º). A mera reiteração de razões já refutadas não se mostra apta a infirmar a conclusão adotada. 9. A absolvição foi mantida com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio do in dubio pro reo, diante da fragilidade probatória e da ausência de diligências relevantes para corroborar a palavra da vítima. A reversão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 10. Embora se reconheça a relevância da palavra da vítima em casos sensíveis, exige-se, em regra, sua corroboração por outros elementos probatórios para embasar condenação; inexistentes tais elementos, impõe-se a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, em seguida, agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.027.236/SP, Sexta Turma, j. 02.08.2022, DJe 09.08.2022; STJ, AREsp 2.522.228/SE, Quinta Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e, em seguida, conhecer do agravo regimental de fls. 304-306 para, contudo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.