Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: MARIA MARLUCE CALDASData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-13
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26063c57c3d80e1673f15c4e40ed1832c7594faa219ef8144b12b28a82903a76
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3204663 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 26063c57c3d80e1673f15c4e40ed1832c7594faa219ef8144b12b28a82903a76. SHA-256 do comentário: a537bfd85c66467df0ca3de03731aeafa2c683a623582d9941d5db123909fc56.
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.” São 34 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e,
nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento de
concurso material entre os crimes previstos no art. 180, caput, do
Código Penal e no art. 311, § 2º, III, do Código Penal.
2. A defesa sustenta a incidência do princípio da consunção entre
receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
automotor, com afastamento do concurso material, além de pleitear
desclassificação para receptação culposa e discutir a suficiência da
mera condução do veículo para caracterizar o art. 311 do Código
Penal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há relação de
consunção entre os crimes de receptação (art. 180, caput, do Código
Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
(art. 311, § 2º, III, do Código Penal), de modo a afastar o concurso
material reconhecido pelas instâncias ordinárias; se é cabível a
desclassificação.
III. Razões de decidir
4. A revisão de premissas fático-probatórias para desclassificação
ou absolvição encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório na
via eleita.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona na compreensão
segundo a qual "'no crime de receptação, se o bem houver sido
apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova
acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos
do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se
possa falar em inversão do ônus da prova' (AgRg no AREsp 979.486/MG,
rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018)"
(AgRg no HC n. 944.894/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
6. Nesse mesmo raciocínio, é válida a condenação de pessoa que
conduz veículo automotor com placas adulteradas, sem a apresentação
de tese defensiva plausível.
7. Os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador
de veículo automotor são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos
(patrimônio e fé pública/segurança na identificação veicular) e
possuem momentos consumativos diversos, inexistindo dependência
necessária que autorize a aplicação do princípio da consunção.
8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de manter o concurso material quando ausente relação de
meio necessário ou de fase de preparação/execução entre receptação e
adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO
MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e,
nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento de
concurso material entre os crimes previstos no art. 180, caput, do
Código Penal e no art. 311, § 2º, III, do Código Penal.
2. A defesa sustenta a incidência do princípio da consunção entre
receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
automotor, com afastamento do concurso material, além de pleitear
desclassificação para receptação culposa e discutir a suficiência da
mera condução do veículo para caracterizar o art. 311 do Código
Penal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há relação de
consunção entre os crimes de receptação (art. 180, caput, do Código
Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
(art. 311, § 2º, III, do Código Penal), de modo a afastar o concurso
material reconhecido pelas instâncias ordinárias; se é cabível a
desclassificação.
III. Razões de decidir
4. A revisão de premissas fático-probatórias para desclassificação
ou absolvição encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório na
via eleita.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona na compreensão
segundo a qual "'no crime de receptação, se o bem houver sido
apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova
acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos
do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se
possa falar em inversão do ônus da prova' (AgRg no AREsp 979.486/MG,
rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018)"
(AgRg no HC n. 944.894/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
6. Nesse mesmo raciocínio, é válida a condenação de pessoa que
conduz veículo automotor com placas adulteradas, sem a apresentação
de tese defensiva plausível.
7. Os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador
de veículo automotor são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos
(patrimônio e fé pública/segurança na identificação veicular) e
possuem momentos consumativos diversos, inexistindo dependência
necessária que autorize a aplicação do princípio da consunção.
8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de manter o concurso material quando ausente relação de
meio necessário ou de fase de preparação/execução entre receptação e
adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3204663 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
26063c57c3d80e1673f15c4e40ed1832c7594faa219ef8144b12b28a82903a76. SHA-256 do comentário:a537bfd85c66467df0ca3de03731aeafa2c683a623582d9941d5db123909fc56.