STJ — 240857

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÚCLEO MÍNIMO DE COGNOSCIBILIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO EXAURIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. 2. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal quando contém elementos mínimos capazes de permitir a compreensão da imputação e o exercício da defesa, não sendo exigida descrição exaustiva ou minudente de todas as circunstâncias dos fatos. 3. A ausência de indicação pormenorizada de datas, horários ou circunstâncias específicas de todos os episódios imputados não caracteriza, por si só, inépcia da denúncia, sobretudo em apuração de crimes contra a dignidade sexual, cuja dinâmica frequentemente se desenvolve sem testemunhas presenciais e em contexto de clandestinidade. A maior delimitação fática, quando necessária, deve ser aferida no curso da instrução, sob o crivo do contraditório. 4. Não há omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa fundada nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal quando a decisão agravada afasta expressamente a inépcia da denúncia e assenta que a defesa poderá exercer, no curso da ação penal, os meios processuais pertinentes para impugnar a imputação e requerer providências probatórias cabíveis. 5. A rejeição da tese defensiva pela instância de origem, mediante fundamentação que reconhece a suficiência da denúncia e a necessidade de instrução probatória, não se confunde com ausência de fundamentação da decisão saneadora. 6. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.